PJ
Recomendação n.º 34/B/1995
DOCENTE DA EDUCAÇÃO RECORRENTE. Sequência: Está pendente na Provedoria de Justiça um processo que tem por objecto o disposto no art. 9º, nº.1, alínea a) e nº.2, alínea
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DOCENTE DA EDUCAÇÃO RECORRENTE. Sequência: Está pendente na Provedoria de Justiça um processo que tem por objecto o disposto no art. 9º, nº.1, alínea a) e nº.2, alínea
pela Administração. É certo que é controversa a qualificação de cada ato isolado de processamento, li- quidação e pagamento de remunerações, como um autónomo ato administrativo constitu- tivo de direitos ... entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação
categoria anterior, por força do disposto nesse diploma para as três fases do processo de descongelamento (n.º 1). 5.º A adopção de critérios de progressão e promoção ... regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente
categoria anterior, por força do disposto nesse diploma para as três fases do processo de descongelamento (n.º 1). 5.º A adopção de critérios de progressão e promoção ... regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente
obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de roda- gem» (alínea ... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2009 (processo 47/05.0TBSTS.P1), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e065f1c5d64c747802576b6003cbabc? OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
idem, pág. 52. 8 aprovados pelas assembleia municipais, podendo criar taxas que tenham por objecto a gestão de tráfego e de áreas de estacionamento. 34. Neste domínio, será de admitir ... conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara Municipal presidida por V.Ex.a. não justificou o valor das taxas
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
taxas foram, ou não, (in)devidamente aplicadas. Nestes casos (de arquivamento dos processos de contraordenação por efeito da prescrição), tenho verificado que as entidades fiscalizadoras — designadamente a EMEL Empresa Pública ... indevida aplicação das disposições legais. Entende este órgão do Estado que o arquivamento dos processos por efeito da prescrição deveria dar lugar, sempre, à devolução das taxas de bloqueamento, remoção
S. Ex.ª O Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes
verdadeira diversidade das pessoas inseridas em determinados grupos etários.7 11. Em suma, neste processo de tomada de consciência do problema em questão, a Diretiva n.º 2000/78/CE assume ... proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade no emprego. Todavia, em determinadas
9/91,de 9 de abril] I Objecto Foram-me apresentadas várias queixas contra a atuação de diferentes serviços da Administração Pública, em particular, da Administração Local, no que concerne ... compensação por cessação de contratos de trabalho a termo resolutivo. Questionados no âmbito dos processos de queixa, aqueles serviços da Administração veicularam o entendimento segundo o qual a caducidade
Câmara Municipal a que V. Exa. preside instruir e decidir processos de contra- ordenação por estacionamento irregular. Ilustrando o objecto da queixa, foi- me enviada cópia de uma notificação ... Parcómetros (adiante, apenas Regulamento de Estacionamento). II - INSTRUÇÃO No âmbito da instrução do processo oportunamente aberto neste órgão do Estado, e em cumprimento do disposto no artigo
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial" (artigo 1.º, n. ° 1) que "tem por objecto a gestão do serviço de estacionamento público no Município de Lisboa" (artigo
Câmara Municipal a que V. Exa. preside instruir e decidir processos de contra-ordenação por estacionamento irregular. Ilustrando o objecto da queixa, foi-me enviada cópia de uma notificação ... Parcómetros (adiante, apenas Regulamento de Estacionamento). II INSTRUÇÃO No âmbito da instrução do processo oportunamente aberto neste órgão do Estado, e em cumprimento do disposto no artigo
entendimento foi, outrossim, preponderante para a não assinatura do contrato de bolsa, relativamente a processo de candidatura impulsionado por docente do ensino secundário, no quadro do Concurso para a atribuição ... exercício de funções docentes 5. Esboçadas, nos termos que antecedem, as situações objecto de queixa junto deste Órgão do Estado e às quais retornaremos infra, permita-me seguidamente, Senhora Secretária
9/91, de 9 de Abril] Objecto 1 – A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) divulgou através da Circular nº B11075804B, de 08/06/2011, o entendimento de que a caducidade ... renovação, uma vez que o preenchimento de necessidades está sempre subordinado a um processo de concurso para selecção. E assim, não estando legalmente prevista a possibilidade de renovação dos contratos
pela Direcção- Geral da Saúde de que os novos valores possam ser aplicados aos processos em curso, não é todavia aceitável o procedimento de cobrança realizado nos serviços públicos envolvidos ... processos, importa, antes de mais, clarificar que se considera naturalmente como muito positivo o esforço relatado na recuperação de atrasos. Todavia, tal não pode significar que o objectivo incumprimento pela