PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer-se cessar a especial onerosidade que recaía sobre o utente de apre- sentar prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade
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OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer-se cessar a especial onerosidade que recaía sobre o utente de apre- sentar prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade
inutilidade da constituição ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude e onerosidade» (artigo 4.º) – bem se vê como é indispensável conhecer, em concreto, as limitações
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
depois poderem dirigir- se ao PJ. Trata- se de uma exigência que, pela sua onerosidade e demora, não só está em flagrante contradição com a função da queixa
depois poderem dirigir-se ao PJ. Trata-se de uma exigência que, pela sua onerosidade e demora, não só está em flagrante contradição com a função da queixa
entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 83/2006 - assente numa concretização da "excessiva onerosidade da reparação natural" (art.º 566.º, n.º 1, in fine, do Código Civil ... indemnização por danos, sendo a excepção a indemnização em dinheiro, sustenta que a excessiva onerosidade da reconstituição natural, prevista no art.º 566.º, n.º 1, in fine
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2006 – assente numa concretização da “excessiva onerosidade da reparação natural” (art.º 566.º, n.º 1, in fine, do Código Civil ... indemnização por danos, sendo a excepção a indemnização em dinheiro, sustenta que a excessiva onerosidade da reconstituição natural, prevista no art.º 566.º, n.º 1, in fine
Director- Geral dos Registos e do Notariado Número:68/ A/97 Processo:R
não habitacionais, resulta que no período da vigência da referida Lei subsiste uma maior onerosidade que impende sobre os senhorios de prédios urbanos afectos à habitação e, por força ... coeficientes de actualização anual das rendas em função do fim do arrendamento. 5.9.Esta especial onerosidade é agravada, quanto aos senhorios de prédio afecto a IPSS, pelo disposto nos números
pois, este aspecto de prognose, ínsita na previsão da norma, sobre a incapacitação, onerosidade e prolongação do tratamento da doença incapacitante, determinante da inclusão da mesma na lista de tais
texto constitucional. CONCLUSÕES A partir dos motivos expostos e não deixando de reiterar a onerosidade que significará para o erário público o pagamento de numerosas indemnizações resultantes da plena aplicação
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
adquirir a qualidade de "subscritores", o que deixa naturalmente implicadas, maior incerteza e onerosidade na verificação do condicionalismo legal exigido para os fins apontados. 7. Daí que a medida
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
antiga órbita soviética – o Estado refugia-se na aplicação do princípio financeiro da onerosidade (Decreto- Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto) porque se abstém de considerar
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q-5837/12 (A6) O Provedor
PROVEDOR DE JUSTIÇA INQUÉRITO À PREVENÇÃO E CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO DIREÇÃO
afetação dos interesses dos particulares e sua possível desproporcionalidade, pelo excessivo acréscimo de onerosidade bem como pela medida de esforço que recaem sobre determinado círculo de pessoas, e porquanto este