Documento AR_Campolide_28092010

A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio Nacional de S. Bento Largo das Cortes 1249-068 Lisboa C/c Sua Excelência o Primeiro-Ministro Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Vª Ref.ª Vª Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-126/05 (A1) Assunto: confisco de bens eclesiásticos – igreja de Santo António de Campolide – restituição – Recomendação n.º 9/A/2010, de 28 de Junho, ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças I. Muito me honra dirigir-me a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, ao ver-me inconformado com as explicações prestadas à Chefe do meu Gabinete da parte do Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, para não adoptar uma Recomendação formulada, de resto, a Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças. Faço-o por isso nos termos do n.º 6 do art.º 38 do E.P.J. . II. Sem prejuízo do mais aprofundado conhecimento das razões éticas e jurídicas, que Vossa Excelência e os Senhores Deputados poderão identificar nos elementos juntos (em anexo), seja-me permitido enunciar brevemente os antecedentes da situação tratada e que, no passado, fora  objecto de uma Recomendação do meu antecessor junto do XVII Governo. III. A proximidade das comemorações oficiais do Centenário da República parece-me motivo dirimente para não retardar a tomada de conhecimento pela Assembleia da República de uma medida que, a ser adoptada pelo Governo, e sem encargos especiais, permitiria reparar um dos excessos cometidos há precisamente 100 anos, com efeitos que se arrastaram até aos nossos dias. IV. Refiro-me à igreja que, em 8/10/1910, integrando o antigo Colégio de Campolide, em Lisboa, e confiscada à Companhia de Jesus, veio a ser cedida – e apenas cedida em uso – à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, a título de compensação por ter sido privada da igreja compreendida no denominado Convento de Santa Joana, à Rua de Sta. Marta, também em Lisboa e que o Estado recentemente alienou como património seu a terceiros. V. Não se trata – note-se bem - da universalidade dos bens confiscados do antigo Colégio de Campolide, mas tão-só da igreja adjacente afecta ao culto católico como igreja paroquial e centro de actividades de solidariedade e assistência. VI. A verdade, Senhor Presidente e Senhores Deputados, é que o imóvel confiscado encontra-se em notório estado de 2  degradação com risco para a segurança e em manifesta incompatibilidade com o valor artístico que lhe reconheceu o Decreto n.º 45/93, de 30 de Novembro. Nunca o Estado, ao longo de 100 anos de confisco, providenciou pela conservação ou beneficiação da igreja, mas recusa-se a abrir mão do imóvel sem uma contrapartida que, apesar de já revista no seu anterior cálculo (€1 260 000,00), continua a ser iníqua para os paroquianos de Sto. António de Campolide – autores das centenas de queixas que recebi - e para a referida irmandade. VII. Por razões de ordem estritamente formal, o Governo insiste em arrecadar €230.500,00 para restituir degradado o imóvel que subtraiu em bom estado há perto de um século. Furtando-se a examinar e acompanhar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – para casos semelhantes de confisco de bens eclesiásticos, na Turquia e em países da antiga órbita soviética – o Estado refugia-se na aplicação do princípio financeiro da onerosidade (Decreto- Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto) porque se abstém de considerar que se trata de um acto de reparação (e por factos bem anteriores), seja para adoptar uma providência legislativa singular, seja para estipular um preço meramente simbólico e que cumpriria o citado regime normativo. VIII. Exigir o preço de € 230 500,00 a uma comunidade que terá, em seguida, de obter fundos para dotar o imóvel das mínimas condições de segurança e funcionalidade, é a meu ver um 3  encargo excessivo quanto a um bem que, segundo a Concordata, assinada em 18 de Maio de 2004, não pode ter outro destino, e que, para mais, o Estado classificou, por razões artísticas, como de interesse público. Pergunto-me que valor de mercado pode ter este imóvel? IX. Vale a pena sublinhar que a referida Irmandade, a quem, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 1927, foi reconhecido o direito à cedência do Convento de Sta. Joana, jamais pôde reclamar a propriedade da igreja de Sto. António de Campolide, cujo uso lhe foi atribuído em substituição, dado que este imóvel – pertença, no seu passado, dos jesuítas – nunca foi incluído nas disposições concordatárias de 1940 nem de 2004. X. Vê-se esta Irmandade diante da venda pelo Estado da igreja que poderia, de outro modo, ter reclamado como sua (a do Convento de Sta. Joana, vendido, há pouco, no mercado por € 5 781 400,00) e diante de um imóvel em cujo interior a água da chuva é insolitamente recolhida em banheiras sob o evidente risco de incêndio. Do vencimento judicial que obtivera, é o que lhe resta, hoje, para além da confiança num Estado de direito democrático e nas suas instituições. XI. Cumpre ao Provedor de Justiça suscitar dos poderes públicos um olhar que vá além da estrita legalidade. É um traço que o aparta da função jurisdicional, reservada aos tribunais. Não deve nem pode conformar-se com o pesado 4  adágio - dura lex sed lex – e, por isso, confia que a Assembleia da República, dignamente presidida por Vossa Excelência saberá persuadir o Governo a encontrar com a maior brevidade uma solução digna e justa. XII. Com a maior brevidade, porque, como digo, está prestes a cumprir-se primeiro século da República. O que de mais digno poderá assinalar o evento senão reparar um dos reconhecidos excessos que o zelo revolucionário deixou agravado até aos nossos dias? Os directos lesados são os católicos da Paróquia de Santo António de Campolide, em cuja igreja chove abundantemente e onde não há condições para baptismos, casamentos nem enterros, tão-pouco – com numerosas áreas interditas – para os serviços de solidariedade social que a comunidade se dispõe a facultar. Mas lesados ainda somos todos nós, ao assistirmos, inverno após inverno, à perda de uma peça arquitectónica de valor excepcional. XIII. Senhor Presidente, Senhores Deputados. O Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, com as sucessivas alterações que Vossas Excelências houveram por bem introduzir-lhe, contém no seu artigo 38.º, n.º 6, uma norma que confia à Assembleia da República a última instância de apelo dos cidadãos, quando as suas queixas, atendidas pelo Provedor de Justiça, não encontrem da parte da Administração Pública o acolhimento apropriado. 5  XIV. O Provedor de Justiça confia no Parlamento que o elege, que aprova o seu Estatuto, o incumbe da sua missão e aprecia anualmente o seu relatório, para o ajudar a levar a bom porto a reparação das injustiças que o texto constitucional, no seu artigo 23.º, n.º 1, antevê como próprias da actividade administrativa. XV. É ancorado nesta matriz parlamentar democrática e pluralista do órgão de que sou titular que me dirijo a Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, solicitando urgência na divulgação da presente comunicação por entre os diferentes grupos parlamentares e comissões parlamentares, confiando que qualquer deles ou todos tomem a adequada iniciativa com vista a alcançar este justo e oportuno objectivo. Estou, com os meus colaboradores, ao dispor para prestar algum outro esclarecimento que os Senhores Deputados julguem oportuno. Queira aceitar, Senhor Presidente da Assembleia da República, os meus melhores cumprimentos, O PROVEDOR DE JUSTIÇA, (Alfredo José de Sousa) Anexo: (1) cópia da Recomendação n.º 9/A/2010, de 28 de Junho; (2) cópia do ofício n.º 5 313, do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 2/8/2010. 6