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visam proteger direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Por esse facto há que respeitar a oficiosidade da instrução e direcção dos procedimentos iniciados mediante reclamações dos cidadãos (realizando exames, inspecções, perícias
legislador optou por não estipular a oficiosidade do averbamento subsequente à comunicação camarária. 16. Talvez esta opção legislativa radique na verificação da impossibilidade prática de se manterem, por esta
respectiva comissão, a qual se sujeita em tal matéria a um principio de oficiosidade (Art. 4º, nº 2, da Lei nº 69/78, de 3 de Setembro, com a nova redacção
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2001 Título - Relatório à
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
RELATÓRIO (junho de 2020) INSPEÇÃO Processo SECÇÕES DE PROCESSO EXECUTIVO P/5/2018 (UT2
renda foi criado no âmbito de um sistema desenhado segundo a égide da oficiosidade e do automatismo. Estas características revelaram-se, a partir das queixas instruídas, determinantes de muitos ... entidades e o contínuo encaminhamento de umas para outras. O funcionamento em regime de oficiosidade de iniciativa pela Administração e o recurso a automatismos na avaliação, progressão e atribuição
renda foi criado no âmbito de um sistema desenhado segundo a égide da oficiosidade e do automatismo. Estas características revelaram-se, a partir das queixas instruídas, determinantes de muitos ... entidades e o contínuo encaminhamento de umas para outras. O funcionamento em regime de oficiosidade de iniciativa pela Administração e o recurso a automatismos na avaliação, progressão e atribuição