PJ
Recomendação n.º 8/A/2013
Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
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validade do procedimento que o antecedeu, deparamos com falta de um pressuposto processual, qual seja o da competência do Tribunal comum. 28. Ao Tribunal apenas se vai requerer que remova ... competência, o art. 29.º do Código do Procedimento Administrativo, que sanciona com a nulidade qualquer acto que tenha por objecto a renúncia à competência (n.º 2). Estando
validade do procedimento que o antecedeu, deparamos com falta de um pressuposto processual, qual seja o da competência do Tribunal comum. 28. Ao Tribunal apenas se vai requerer que remova ... competência, o art. 29º do Código do Procedimento Administrativo, que sanciona com a nulidade qualquer acto que tenha por objecto a renúncia à competência (nº 2). Estando a Administração adstrita
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