PJ
Recomendação n.º 2/B/2018
terior. Sem embargo de a situação deste corpo profissional poder recair no âmbito subje tivo das normas vertidas em distíntas leis eleitorais gue autorizam o voto antecipado a «lt}odos
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terior. Sem embargo de a situação deste corpo profissional poder recair no âmbito subje tivo das normas vertidas em distíntas leis eleitorais gue autorizam o voto antecipado a «lt}odos
escolas públicas), foi sujeita a avaliação do desempenho durante todo o seu percurso profissional com resultados positivos, e tem desempenhado funções letivas no mesmo grupo de recrutamento e nível ... caso presente, que o período probatório na carreira docente tem correspondência no texto da norma legal reguladora do período expe- rimental para os trabalhadores que exercem funções públicas”: o certo
experiência já adquiridas, a qualificação profissional ne- cessária para ensinarem Inglês às crianças do 1.º ciclo. A carência de exequibilidade da norma comporta, para o órgão ... conter apenas uma regulamentação parcial da norma em causa, definindo, assim, a formação complementar a realizar por apenas uma fração dos destinatários da norma, en- volve uma diferenciação de tratamento
35/2014, de 20 de junho). Destas normas infere-se claramente a fixação de prazo para a realização da junta médica: esta deve ocorrer logo após 60 dias de faltas ... seja, a impossibilidade de o trabalhador por elas afetado manter a sua atividade profissional e, por outro, envolverem um trata- mento «oneroso» e «prolongado». Reconhecendo que, nestas situações, o trabalhador
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
turno, como pesca desportiva – por contraste com a pesca profissional – considera-se exclusivamente a pesca com cana ou artes similares (artigo 3.º, n.º 1). 15. Estas disposições ... Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho não contrariam norma legal nem de direito internacional a que devam subordinar-se. Antes se revelam lei especial, no sentido
direito ao descanso dos Agentes e de pôr em causa a sua boa prestação profissional. 4.ª No domínio dos riscos no ambiente de trabalho, não existe um plano ... abstenho, nesta sede, de formular conclusões. 7.ª Deverá ser ponderada a emanação de normas regulamentares internas relativas ao Sistema de Queixa Eletrónica, no âmbito de crimes dependentes de queixa
função do cumprimento de um conjunto de condições a respeito da sua situação profissional durante a execução da bolsa, quanto ao exercício autorizado de atividade docente – ficaria na dependência ... momento, as imposições estatuárias e regulamentares ao tempo vigentes em termos da respetiva situação profissional durante o período da bolsa, incluindo, nomeadamente, as garantias exigidas quanto à exequibilidade do programa
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
questão da discriminação em razão da idade no domínio do emprego e da atividade profissional tem integrado as preocupações deste Órgão do Estado, chamado que tem sido a pronunciar ... estatuto profissional dos funcionários diplomáticos, estabelece a obrigatoriedade da passagem à situação de disponibilidade, em função de determinados limites de idade, atenta a leitura conjugada das normas constantes dos art.os
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
justiça), da garantia dos direitos dos cidadãos e das normas relativas à conduta que os mesmos esperam dos agentes da Administração Pública. Procura-se, outrossim, que este acervo, na forma ... Código de Boa Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
encontre naquela situação8/9. 16. Formalismo que no caso foi aplicado apesar de a norma regulamentar concretamente invocada permitir que por motivos atendíveis fosse diferido o momento da aceitação. 16.1. Aliás ... ausência por maternidade, paternidade ou adopção, de faltas por acidente em serviço ou doença profissional e de prestação de serviço militar, o prazo previsto no n.º 1 é automaticamente
autor e de propriedade industrial; b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas; c) Ajudas de custo e despesas de deslocação ... não ser, desde logo, aqueles que para os docentes decorram, em primeira linha, das normas estatutárias corporizadoras das diferentes carreiras especiais em que possam estar integrados, como sejam, nomeadamente
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
âmbito da norma interditiva, na medida em que afronta outras regras que claramente não estão compreendidas no domínio da proibição: desde logo, envolve a inobservância da norma que fixa ... letra da lei um mínimo de correspondência e que implicaria distinções não consentidas pela norma, na medida em que o que é vedado é o próprio acto de que resulta
para o efeito o Governo deve "proporcionar a progressiva integração dos docentes numa carreira profissional comum, garantindo na medida do possível a manutenção dos direitos adquiridos, desde que devidamente comprovados ... algum, da sua previsão os educadores das IPSS, sendo certo que dispõe de uma norma específica, a do art.º 3.º, n.º 3, que expressamente afasta do âmbito
processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário". As normas do Regulamento em análise vieram, em síntese, introduzir as seguintes regras no regime de acesso ... qualidade dos conhecimentos necessários à formação concedida por esta associação, concretizada no estágio profissional. Tal motivação, referente à alegada diminuição da qualidade da preparação científica dos licenciados em Direito (implicitamente
Estados- Membros, nos termos do art.º 8.º da mesma Directiva, adoptar normas que garantam um nível de protecção do consumidor ainda mais elevado. 19.Esta Directiva, foi (embora ... respectivamente, de bem móvel ou imóvel". 21.Por outro lado, dado o carácter imperativo das normas constantes dos diplomas citados, sancionou- se com o vício da nulidade qualquer acordo ou cláusula