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terá o quadro daqueles que são os casos mais dramáticos com que me confronto. 21. Não ignoro que, num caso concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional ... injustiça (para cuja denúncia é competente o Provedor de Justiça) se não consomem em casos de invalidade jurídica, continuo a entender que inexis- tem motivos bastantes para que se não
escolar no exercício efetivo de funções docentes”6 e, em ambos os casos, se não ficar demonstrada a adequação do trabalhador à função haverá lugar à cessação da relação jurídica ... possibilidade de realizar tal prova comprometida por vicissitudes decorrentes das flutuações das necessidades de serviço docente, assim como pelas opções gestionárias da Administração Educativa em matéria de criação de vagas
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Entre outras vicissitudes, destaco, tendo por referência situações concretas que têm sido expostas, o caso de reforma ou de aposentação no ano da (re)avaliação da situação económica dos utentes ... pensão inferior ao rendimento do trabalho antes auferido e, de modo mais premente, o caso dos desempregados de longa duração. A situação dos desempregados de longa duração, sobre a qual
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento
números 1 e 2, torna evidente a sua insuficiente densidade normativa e a consequente necessidade do seu suprimento através da definição, por via regulamentar, do conceito de formação complementar apta ... autonomia na conformação do «como» da regulamentação, ele está vinculado a emitir a regulamentação necessária, por exigência do princípio da legalidade e da consequente pre- ferência de lei. Não
realojamento dos moradores. Note-se que em outros concelhos, como é o caso do de Lisboa, situações seme- lhantes, fortemente marcadas por desigualdades sociais, económicas, urbanísticas e ambi- entais, foram ... isso todos os direitos e deveres pela mesma conferidos — reforcei a minha convicção da necessidade de intervenção integradora não apenas urbanística, mas também social, que permita a religação à cidade
cada projeto. De outro modo, a atuação da Câmara Municipal de Lisboa con- figuraria caso de renúncia ao exercício de competência que lhe é atribuída em ordem ao correto ordenamento ... previsto no PDM. Cabe ao município ajuizar, em cada caso concreto, se esse valor mínimo é adequado a satisfazer as necessidades do local e do projeto. Por exemplo, verifico
Conclusão Em face de todo o exposto, permito-me concluir que se revelam necessárias e urgentes medidas tendentes a garantir a verificação regular e atempada, por junta médica, das situações ... ensino do Ministério da Educação e o cumprimento do regime legal vinculativo em caso de doença prolongada. 8 Note-se que esta solução é expressamente adotada para as faltas dadas
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
dirigido aos Comandantes da Esquadra ou do Posto: — Declaração simples, atestando a participação efetuada, caso pretendam obter cópia do respetivo auto de denúncia ou declaração transcrevendo o conteúdo daquele ... denúncia, declarações ou cópias das declarações, por eles assinadas, como também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais. 1 Código de Processo Penal
Portuguesa). Não são atribuições universais, ao contrário das atribuições do Estado em relação às necessidades coletivas que se propõe satisfazer por incumbência constitucional ou legislativa. Encontram-se previstas ... confere a incumbência de zelar pela sua conservação3. Poder-se-ia dar o caso de ser uma estrada florestal, ou seja, de estar em terrenos sujeitos ao regime florestal instituído
estamos na presença de conceitos não inteiramente idênticos, a sa- ber: a) no primeiro caso (mobilidade reduzida), o condicionamento poderá resul- tar de uma deficiência motora, cognitiva ou de qualquer ... autonomia (v.g. não deficiência), quer pontualmente, quer por período indefinido; b) no segundo caso (deficiência motora), está em causa a específica dificul- dade ou até impossibilidade de controlar ou coordenar
entendimento de que é indevidamen- te cobrada a taxa fora do caso de verdadeiros pareceres requeridos, é-me dado observar que a Direção Regional da Agricultura e Pescas do Centro ... Nacional, «as utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para as quais seja necessária concessão, aprovação, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a parecer prévio vinculativo
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
utentes – sejam, ou não, munícipes de Lisboa – devem conhecer de antemão a necessidade de disporem de moedas ou de títulos pré-comprados. Aquilo que os cidadãos devem conhecer, isso ... não pode ser invocada (artigo 6.º do Código Civil), senão em casos muito excecionais (artigo 17.º do Código Penal), é a sujeição do estacionamento automóvel a uma tarifa
justificava objeções da sua parte. 9. A Direção Regional de Cultura do Norte, em casos semelhantes, tinha as- sinalado contingências de ordem circunstancial para poder concretizar as especificações de cada ... creto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro. 5 sacrificando «a necessária ponderação e qualidade, propostas de zonamen- to e restrições»7. 11. O gabinete do antecessor de Vossa
estudante candidato a bolsa de estudo. Ilustro a bondade desta asserção com o caso, real por verificado em queixa recebida pelo Provedor de Justiça, da consideração como rendimento relevante ... única) que decor- re todavia do mecanismo especial que neste momento se convoca tem necessaria- mente de merecer tratamento diverso. 5 Para essa conclusão, conflui irresistivelmente a delimitação