PJ
Recomendação n.º 6/A/2014
prevê a faculdade de es- pecificar zonas non ædificandi e outras condições, o que, literalmente, não lhes deixaria dúvidas3: «Ao inserir a palavra ”podendo especificar” (...), o legislador permitiu, sem sombra
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prevê a faculdade de es- pecificar zonas non ædificandi e outras condições, o que, literalmente, não lhes deixaria dúvidas3: «Ao inserir a palavra ”podendo especificar” (...), o legislador permitiu, sem sombra
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
passivo ou do seu agregado familiar3. 13. Parece, deste modo, evidente que, o elemento literal da regra em apreço não integra, portanto, um (suposto) terceiro requisito, a saber
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
forma deve improceder o fato de o candidato se socorrer de uma mera interpretação literal do artigo 24.º do Regulamento como fundamento temporal para abarcar a calendarização das atividades ... causa a que se destinam os apoios. Pese embora numa tarefa interpretativa meramente literal possamos aparentemente concluir que o legislador admite que todos os contratos decorrentes de todas as modalidades
intérprete não deve cingir-se à letra da lei quando de uma interpretação estritamente literal resulte um desvirtuamento do pensamento legislativo e uma distorção da unidade do sistema jurídico ... confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a (...)». Resulta de uma interpretação literal do preceito haver direito à compensação pela mera caducidade do contrato, independentemente da parte
público, pelo que importa buscar o sentido da expressão a partir do seu elemento literal: o serviço que é urgente — adjectivo uniforme do latim urgente-, «id.», part. pres. de urgére
público por esse espaço. 30. Para essa conclusão concorre não só o elemento literal da interpretação e a presunção de que legislador soube exprimir-se correctamente
intérprete não deve cingir-se à letra da lei quando de uma interpretação estritamente literal resulte um desvirtuamento do pensamento legislativo e uma distorção da unidade do sistema jurídico ... confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a (...) ”. Resultando de uma interpretação literal do preceito haver direito à compensação pela mera caducidade do contrato, independentemente da parte
5/97 destas duas realidades, é bastante fraca, mesmo do ponto de vista literal e sistemático. Assim, em primeiro lugar, não é apresentada qualquer fundamentação que explicasse a racionalidade da distinção
Código Civil), não é só o elemento gramatical ou literal da interpretação que abona a favor da tese de que é o art.º 10.º da Lei- quadro
considera inconstitucional. Já outros, vão mais longe do que o texto constitucional, aparente e literalmente parece permitir, ao concluir que os agentes militarizados da PSP (dizemos nós), os elementos
5/97 destas duas realidades, é bastante fraca, mesmo do ponto de vista literal e sistemático. Assim, em primeiro lugar, não é apresentada qualquer fundamentação que explicasse a racionalidade da distinção
considera inconstitucional. Já outros, vão mais longe do que o texto constitucional, aparente e literalmente parece permitir, ao concluir que os agentes militarizados da PSP (dizemos nós), os elementos
Código Civil), não é só o elemento gramatical ou literal da interpretação que abona a favor da tese de que é o art.º 10.º da Lei Quadro
justificaram esta actuação, não deixa a mesma de ser desconforme com o dispositivo literal acima citado, justificando- se que por intervenção correctiva do legislador sejam aquelas dificuldades definitivamente superadas ... justificaram esta actuação, não deixa a mesma de ser desconforme com o dispositivo literal acima citado, justificando- se que por intervenção correctiva do legislador sejam aquelas dificuldades definitivamente superadas
justificaram esta actuação, não deixa a mesma de ser desconforme com o dispositivo literal acima citado, justificando-se que por intervenção correctiva do legislador sejam aquelas dificuldades definitivamente superadas
matrícula, o destinatário da norma poderia ser tentado a interpretá-la tal como literalmente vem expressa, ou seja: a autodeclaração seria entregue juntamente com o atestado no acto da matrícula ... confusão entre ‘acto da candidatura’ e ‘acto da matrícula’.” Não espanta que uma leitura literal deste texto indique, não a verificação de um erro de serviço, mas sim uma situação
matrícula, o destinatário da norma poderia ser tentado a interpretá- la tal como literalmente vem expressa, ou seja: a auto declaração seria entregue juntamente com o atestado no acto ... confusão entre "acto da candidatura" e "acto da matrícula"." Não espanta que uma leitura literal deste texto indique, não a verificação de um erro de serviço, mas sim uma Não
ainda acrescentar o seguinte: 4.1. A interpretação defendida pela Caixa, assente num critério meramente literal, parece- me redutora e abusiva, uma vez que leva a que todos os potenciais beneficiários