PJ
Recomendação n.º 6/A/2016
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
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Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente ... Constituição, a que se juntou um outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas
regimes de descongelamento não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente ... Constituição, a que se juntou um outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
direito. (...) Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto ... expectativa juridicamente tutelável, quanto à renovação de bolsa de doutoramento/pós- -doutoramento até ao limite máximo temporal normativamente fixado. Em todo o caso, sem embargo de variantes de redação
eles o custo da prestação em causa — uma contraprestação, isto é, que tenha como objectivo o «pagamento» (o pagamento do «preço») do serviço prestado — ou, então, tal que (designadamente ... génese da consagração constitucional da expressão «tendencialmente gratuito» (substitutiva do anterior léxico que se limitava a caracterizar o SNS com o adjetivo «gratuito»): “(…) a expressão «tendencialmente gratuito» não pode
proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade no emprego. Todavia, em determinadas circunstâncias ... situação dos Estados-Membros. Urge pois distinguir diferenças de tratamento justificadas, nomeadamente por objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e da formação profissional, de discriminações
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
sinistrado”. b) “A responsabilidade objectiva imputada à entidade empregadora no regime dos acidentes de trabalho não é ilimitada porque, desde logo, são fixados dois limites: a noção de acidente
ASSUNTO:DIREITO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA - TRÂNSITO - ZONAS DE ESTACIONAMENTO - DURAÇÃO LIMITADA - REGULAMENTO. Sequência: Aguarda resposta I - INTRODUÇÃO Foi- me apresentada uma queixa relativa à circunstância de a Câmara ... Ilustrando o objecto da queixa, foi- me enviada cópia de uma notificação de contra- ordenação por alegada violação do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na lei, necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial" (artigo 1.º, n. ° 1) que "tem por objecto a gestão do serviço de estacionamento público no Município de Lisboa" (artigo
demonstrará, não apenas se encontra sob uma protecção jurídica 1 insuficiente, como também é objecto de práticas administrativas irregulares que vêm favorecendo a sua delapidação, já por demais concorrida pelos ... também da administração florestal, em especial. Este órgão do Estado, porém, não deve limitar-se a observar. Investiga, analisa e recomenda aos poderes públicos alterações que, sem desvirtuar as orientações
autonomia administrativa, financeira e patrimonial” (artigo 1.º, n.° 1) que “tem por objecto a gestão do serviço de estacionamento público no Município de Lisboa” (artigo ... proíbe o estacionamento sem o pagamento da taxa em zonas de estacionamento de duração limitada) por se presumir o não pagamento devido pelo estacionamento. 2.ª A colocação indevida
dispondo as autarquias de poder regulamentar próprio nos limites das leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. 7. Como se ensina ... não estar limitado aos aspectos sanitários, de estética ou conforto dessa actividade, porque a “lei habilitante” assim o impõe e exige e porque só dessa forma os objectivos definidos
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
matéria. Antes de mais, é de referir que está em apreço um conjunto limitado de situações confinadas a determinado período de tempo. Refiro-me ao período correspondente aos meses ... esforço relatado na recuperação de atrasos. Todavia, tal não pode significar que o objectivo incumprimento pela administração, ainda que obviamente não intencional na sua origem, dos prazos a que estava