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237 resultados

  2. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2013

    tributação. Por outro lado, se é certo que, na sua versão original, a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, não contivesse qualquer disposição relativa à prova da união ... facto, ela viria a ser introduzida pelo aditamento do artigo 2.º- A, pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto12. De 11 SOUSA, Jorge Lopes, “Código de Procedimento

  4. PJ

    Recomendação n.º 4/B/2013

    docentes. RECOMENDAÇÃO N.º 4/B/2013 (art.º 20.º, n.º 1, b), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril) 1. Dirijo-me a Vossa Excelência, na sequência ... resposta, foi assumido o compromisso governamental no sentido da clarificação do referido regime e cuja consecução culminou com a publicação do Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto

  5. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2012

    mediou um período de 7 dias, ao longo dos quais a empresa reclamante assumiu compromissos financeiros através da movimentação dessa conta; c) Ao longo desse período a CGD não avisou ... prazo – recorda-se o disposto no art.º 32.º, §2.º, da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LUCH): “Se o cheque não tiver sido revogado, o sacado pode pagá

  7. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2012

    semelhança do que sucede no Código das Expropriações em vigor, aprovado pelo Decreto-lei n.º 168/99 de 18 de setembro, a expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ... Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-lei n.º 438/91, de 9 de novembro). 11. Afigura-se intolerável que, decorridos 14 anos desde que o município tomou a posse administrativa

  8. PJ

    Recomendação n.º 2/B/2010

    Regulamento em apreciação constitui uma espécie de compromisso perante as diferentes tendências da evolução legislativa mais recente da matéria do acesso ao direito e concretamente do apoio judiciário ... trabalhadores e aos processos em matéria laboral diz respeito. De facto, a revogada Lei n.º 30- E/2000, de 20 de Dezembro, que regulava anteriormente o regime de acesso

  9. PJ

    Recomendação n.º 2/B/2010

    Regulamento em apreciação constitui uma espécie de compromisso perante as diferentes tendências da evolução legislativa mais recente da matéria do acesso ao 1 Não é perceptível o alcance da remissão ... anterior Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, já revogado, norma aquela respeitante à compensação devida ao trabalhador em caso de despedimento ilícito

  10. PJ

    Recomendação n.º 11/B/2008

    Futebol, pelo estatuto de utilidade pública desportiva à mesma atribuído, e actualmente disciplinado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, em direitos e deveres ... subsídio de formação, pela sua actividade desportiva, exercendo esta mediante a celebração de um compromisso desportivo". Ora, importa tornar presente que, nos termos previstos no artigo

  11. PJ

    Recomendação n.º 11/B/2008

    Futebol, pelo estatuto de utilidade pública desportiva à mesma atribuído, e actualmente disciplinado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, em direitos e deveres ... subsídio de formação, pela sua actividade desportiva, exercendo esta mediante a celebração de um compromisso desportivo”. Ora, importa tornar presente que, nos termos previstos no artigo

  16. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2007

    Código de Procedimento Administrativo e em variadíssimas disposições, de que é exemplo o Decreto- Lei n.º 135/99, de 22 de Abril. Pelo Governo, foi lançado um programa de simplificação ... INCM, no seu ponto 2.1 é pedido ao candidato que declare "sob compromisso de honra que satisfaz o pré- requisito para acesso ao par estabelecimento/ curso indicado em 3.1". Compreenderá