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20 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2001

    responsável pela morosidade que possa verificar- se, uma vez que o impulso processual depende, então, do contribuinte fiscalizado. Parece pois razoável que, enquanto se aguarda a colaboração do contribuinte ... interessado entregasse os documentos ou prestasse os esclarecimentos solicitados, já que então o impulso processual passa de novo a caber à administração (1). É nesse sentido - e com fundamentação

  2. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2001

    responsável pela morosidade que possa verificar-se, uma vez que o impulso processual depende, então, do contribuinte fiscalizado. Parece pois razoável que, enquanto se aguarda a colaboração do contribuinte ... interessado entregasse os documentos ou prestasse os esclarecimentos solicitados, já que então o impulso processual passa de novo a caber à administração1. É nesse sentido – e com fundamentação que subscrevo

  4. PJ

    Recomendação n.º 29/A/1994

    IRS, os processos nºs .../91 e .../91. Através do ofício de 12/08/91, foi- lhe comunicado o indeferimento da sua pretensão de ver consideradas b tais despesas em relação ao IRS ... informação nº .../91, processo nº .../91 da Direcção de Serviços do IRS). Independentemente da questão processual cuja análise, de menor importância no presente contexto, subsiste a questão de fundo acerca

  9. PJ

    Documento R276-95%20

    Código do IRS e 105.º, n.º 1 do Código do IRC. 19.º A modificação operada na lei processual civil acabou por libertar as disposições envolvidas no objectivo ... legislação, a verdade é que os arts.º 127.º do Código do IRS e 105.º do Código do IRC, excluída a petição perante os tribunais, se revelam violadores