PJ
Recomendação n.º 20/B/2000
criação do regime de benefícios fiscais do património cultural aplicável, em sede de IRC, IRS, Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo
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criação do regime de benefícios fiscais do património cultural aplicável, em sede de IRC, IRS, Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo
criação do regime de benefícios fiscais do património cultural aplicável, em sede de IRC, IRS, Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, Imposto de Selo
contribuintes singulares com contabilidade organizada e das empresas, no que respeita ao IRS, ao IRC e ao IVA passarem, obrigatoriamente, a dever ser assinadas pelo respectivo responsável, que teria, legalmente ... impedidos, desde 1 de Janeiro de 1998, de assinar as declarações fiscais de IRS, IRC e IVA. Não tendo esta intervenção urgente tido êxito, de imediato se procedeu à apreciação
perante a qual se responsabilizaram assinando documentos exigidos em sede do IVA, IRS ou IRC. Se até 1989, independentemente de possuírem ou não contabilidade organizada, só aos contribuintes do Grupo ... Grupos A, B e C, deixou de ser obrigatório para qualquer regime tributário (IRC ou IRS) Técnico de Contas inscrito na DGCI, pelo que a não inscrição não resulta
situações até essa data assinarem as declarações fiscalmente relevantes para efeitos de IVA e IRC após 1 de Janeiro de 1998 vem determinar a impossibilidade de continuarem a exercer
qual provocara, no decurso do mês anterior, a morte de insuficientes renais crónicos (IRC) que ali recebiam assistência regular. 2. Face ao impacto que aquela informação teve na comunicação social ... perda de rendimento do sistema de filtragem da água utilizada no tratamento dos IRC, repetidamente descendo o débito da água filtrada abaixo dos 3801/ h referidos como indispensáveis para
qual provocara, no decurso do mês anterior, a morte de insuficientes renais crónicos (IRC) que ali recebiam assistência regular. 2. Face ao impacto que aquela informação teve na comunicação social ... perda de rendimento do sistema de filtragem da água utilizada no tratamento dos IRC, repetidamente descendo o débito da água filtrada abaixo dos 3801/ h referidos como indispensáveis para
feita em todas as situações em que existe direito ao reembolso do IRS ou IRC indevidamente pago, desde 1989 até ao presente e RECOMENDO que a Administração assuma responsabilidade
tinham uma norma deste teor, como continua a estar presente nos Códigos do IRS, IRC e CA -, torna- se necessária a verificação de dois requisitos essenciais a culpa do contribuinte
debatemos. Através do regime de transparência fiscal contemplado artigo 6.º do Código do IRC, o legislador permite à administração tributária ver através de determinado 5 PROVEDOR DE JUSTIÇA tipo
PROVEDOR DE JUSTIÇA O Provedor-Adjunto S. Exa. O Secretário de Estado
alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC”3, no reconhecimento da questão e ativa preocupação da sua abordagem. Nada de semelhante se dispôs ... aquela suspensão de prazo para reinvestimento se reporta apenas ao Código do IRC, não se aplicando ao regime do reinvestimento estabelecido no nº 5 do artigo 10º do Código
impeça a disponibilização imediata, aos executados, de quaisquer reembolsos deste tipo (de IRS, IRC, IVA ou outros), que tenham resultado ou venham a resultar de liquidações de impostos processadas durante
Código do IRS e 105.º do Código do IRC NORMAS CONSTITUCIONAIS Art.º 52.º, n.º 1, conjugado com o art.º 18.º, n.ºs OU LEGAIS ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro e subsequentes alterações, que "as petições
termos do art.º 10.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, de isenção deste imposto, no âmbito dos seus fins estatutários. 24.º Sendo certo
PORTUGUESE OMBUDSMAN REPORT TO THE ASSEMBLY OF THE REPUBLIC 2009 Lisbon 2010
PORTUGUESE OMBUDSMAN Report to the Parliament 2010 Portuguese Ombudsman – Report to the