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Recomendação n.º 2/A/2002
Número: 2/A/2002 Data: 01-03-2002 Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
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regras de direito substantivo aplicáveis à actividade administrativa e as normas particularizadas sobre trâmites processuais. E OUTROS, Código de Procedimento Administrativo Comentado, vol. I, pag. 130): os princípios gerais ... regras de direito substantivo aplicáveis à actividade administrativa e as normas particularizadas sobre trâmites processuais. Assim, as normas dos três primeiros grupos aplicar- se- iam a todos os procedimentos, ainda
Procedimento Administrativo apenas admite a revogação de actos administrativos com fundamento na sua invalidade durante o prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. Este prazo ... regras de direito substantivo aplicáveis à actividade administrativa e as normas particularizadas sobre trâmites processuais. Assim, as normas dos três primeiros grupos aplicar- se- iam a todos os procedimentos, ainda
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