PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/ A/2003 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º: 11/A/2003 Proc.: R
qual é vinculativa a decisão camarária, sempre se dirá que o mesmo é inválido por contrariar o regulamento do Plano Director Municipal do Porto, entretanto em vigor. 17. Mesmo ... coeficiente de ocupação do solo pretendido. 19. Mais se refira, não atribuir o regime procedimental relativo ao licenciamento municipal de obras particulares qualquer relevo jurídico à emissão da designada planta
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
qual é vinculativa a decisão camarária, sempre se dirá que o mesmo é inválido por contrariar o regulamento do Plano Director Municipal do Porto, entretanto em vigor. 17. Mesmo ... coeficiente de ocupação do solo pretendido. 19. Mais se refira, não atribuir o regime procedimental relativo ao licenciamento municipal de obras particulares qualquer relevo jurídico à emissão da designada planta
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. nº 21/ A/99
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa RECOMENDAÇÃO Nº 16/ A/99 Proc.R-903/97 1999.03.02
Presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço Rec. Nº 85
justificaria que esta nova exclusão (agora em sede de recurso) fosse devidamente fundamentada? A invalidade da actuação que impediu o acesso da 1ª Subchefe X... ao 29º Curso de Promoção ... reparação pecuniária dos danos provocados. Anote- se, por fim, que o mesmo zelo procedimental que afastou a possibilidade da interessada frequentar um curso diferente daquele a que concorrera inicialmente poderia
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
Secretária de Estado da Cultura Número: 72/ A/98 Processo: R-2958/98
nova licença, não podia ser diferente a conclusão a extrair quanto à natureza da invalidade do despacho do Senhor Vereador João Rodrigues Oliveira que ilegalmente habilitou os trabalhos de conclusão ... mesmo se apresente deficientemente instruído em face dos elementos exigidos pelo regime procedimental relativo ao licenciamento municipal de obras particulares, entretanto em vigor, e que foi aprovado pelo Decreto
Secretária de Estado da Cultura C/ c:Director da Companhia de Dança
Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim Proc. R-431/97 Rec
Setembro de 1993, data referencial que deixa devidamente acautelada a possibilidade de dilação procedimental, ou de menor diligência por parte da Administração, ou em qualquer dos casos, a eventualidade ... mencionados despachos de nomeação dos queixosos, como actos constitutivos de direitos originariamente inválidos e como tal anuláveis, não foram impugnados, contenciosamente, no prazo de um ano ( n.º 1 artigo
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
padecer do vício de violação de lei, o que, a verificar- se, determina a invalidade do acto. 5. Merece especial referência o regime estabelecido pela Lei n.º 97/88 ... comprometer a sua validade por desvio de poder. 6. Aponto também a especial morosidade procedimental motivada por questões colaterais ao procedimento por não influírem, nos termos legais e regulamentares