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possui apti- dão para o lugar: em caso afirmativo, o seu vínculo de emprego público passará a conside- rar-se por tempo indeterminado10 e, em caso negativo, o mesmo cessará ... anos e – recordo – possui hoje experiência docente superior a vinte anos, prestada em escolas públicas e sempre avaliada positivamente. Neste enquadramento, de- fender: 8 Nesta linha, o regime paralelo
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
recarga de aquíferos nem, por conseguinte, se mostra acautelada a regular prossecução do interesse público que fun- damentou a classificação da área como REN. Foram fixadas, entre outras condicionantes
Ministério da Educação O regime jurídico das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente assume natureza vinculada: não convoca a aplicação ... implicar a invalidade da atuação ou omissão em causa, conduz necessariamente à lesão dos interesses – aparente- mente opostos – cuja harmonização o mesmo prossegue. Por conseguinte, a omissão de realização
formais em que se desenvolveu a iniciativa, importa ter pre- sente que os poderes públicos não dispõem de liberdade para configurar consultas à popu- lação como se não estivessem subordinados ... não houve nenhum estudo ou projeto previamente elaborados su- jeito a consulta pública, nem a participação dos interessados decorreu em conformidade com este regime jurídico. No procedimento de participação popular
Regime de Administração Financeira do Estado2, com vista a uma mais equilibrada conciliação do interesse público na recuperação de verbas indevida- mente despendidas com o direito fundamental à retribuição ... titularam os pagamentos indevidos, deve reclamar-se a devida convocação e ponderação dos interesses públicos e dos princípios jurídico-constitucionais que inervam o regime jurídico de anulação de atos administrativos
rede de transporte coletivo de 1.º nível e à disponibilidade de espaço público para estacionamento. O Vereador com o Pelouro do Urbanismo transmitiu-me que: «face ao consagrado ... cabe, em ultima ratio, ao órgão licenciador, não podendo ficar à disposição dos interesses do requerente do licenci- amento do projeto. De todo o modo, não pode a Câmara Municipal
assim não seja, isto é, considerando-se como não vedado o exercício de funções públicas ope constitutionis, também não está desde logo tal exercício garantido, já que a Constituição ... diferenciação de tratamento ser razoavelmente fundada e visar a protecção de um valor ou interesse constitucionalmente relevante. 19.º Ora, uma diferenciação de tratamento entre os nacionais portugueses
constitucional mencionado no número anterior, designadamente se se está ou não perante matéria de interesse específico para a Região, importa referir, para a questão ora em apreço ... Janeiro, entretanto alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, publicado a 21 de Janeiro. 8.º O Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril
fixo pelo próprio uso da via pública. Tradicionalmente, o estacionamento automóvel nas ruas e demais lugares públicos constituía um uso comum do domínio público, em condições de generalidade, igualdade ... relação sinalagmática estabelecida pela utilização do um lugar de estacionamento na via pública ou interesses de entidades externas à relação jurídico-tributária. C) Impõe-se que a fundamentação económica
considerar que, ao abrigo do citado regime constitucional, o Estado e as demais entidades públicas estão vinculadas ao respeito pelo direito de propriedade privada, sendo solidariamente responsáveis por quaisquer ações ... indemnização aos titulares dos direitos reais afetados. 11. À Administração Pública incumbe prosseguir o interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (cfr. artigo
17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: património cultural - classificação – imóvel de interesse público – zona de proteção – princípio da proporcionalidade – desvio de poder Nos termos e para os efeitos do disposto ... Casa LG …, sita à Rua…, em Caxias, concelho de Oeiras, imóvel classificado de interesse público pelo disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 740-AO/2012
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
inválido. 24. Só assim se reporá a legalidade, faltando porém reintegrar o interesse público. 25. Privada a edificação de licença de construção e de autorização de utilização, cumpre
forma mais elevada e mais eficaz de defesa dos direitos subjetivos e dos interesses legítimos dos particulares, encontram-se devidamente asseguradas face à omissão de decisão da Administração dos recursos ... dever de colaboração com o Provedor de Justiça, que impende sobre os poderes públicos e que se encontra expressamente consagrado no art.º 23.º, n.º 4, da Constituição
decorrentes dos princípios que regem a atividade administrativa, como o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da igualdade (e, em especial, o respeito pelo direito de acesso
Código das Expropriações) e requerendo ao Governo a declaração de utilidade pública (artigo 12.º); f. Como autoridade incumbida, por despacho ministerial de 09/12/2008, de verificar a conformidade do projeto ... Portugal, SA, adotasse providências adequadas para impedir a ilegalidade e salvaguardar os legítimos interesses dos moradores. VII) Para este efeito, parece pouco relevante a motivação explícita ou implícita dos queixosos
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março, de 2008, na redação publicada sob o aviso n.º 13030/2012, publicado no Diário ... obras e instalações em imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público, as obras e instalações em imóveis situados em zonas de proteção
aufere um benefício com o serviço público prestado. Pode, simplesmente, estar a cuidar do interesse público, o qual está confiado ao município. Nesses casos, a fiscalização tem lugar exatamente ... efeito reflexo, pois há direitos e interesses protegidos pelas mesmas normas que promovem ou salvaguardam o interesse público. 11. De resto, independentemente dos motivos pessoais que possam justificar a reclamação
ponto de vista social e de saúde pública, pelas consequências que a ela estão associadas, a Síndrome de Diógenes apresenta atualmente um interesse crescente no âmbito da investigação clínica, social