331 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2016

    entre 2011 e 2013, apesar de o Conselho de Administração ter pugnado por distinta interpretação do direito vigente, e de ter alertado a Administração para a muito pro- vável procedência ... Regime de Administração Financeira do Estado2, com vista a uma mais equilibrada conciliação do interesse público na recuperação de verbas indevida- mente despendidas com o direito fundamental à retribuição

  2. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2012

    falta de resposta do expropriado nos prazos previstos no Código de Expropriações ou de interesse na contraproposta confere, de imediato, à entidade interessada na expropriação a faculdade de apresentar ... referido ato. Serve de exemplo o caso em que exista apoderação de um terreno distinto daquele que foi objeto da declaração de utilidade pública ou aquele em que se ocupa