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restantes. 2.º Desenvolvendo o regime jurídico estabelecido pelos supra enunciados diplomas quanto ao pessoal docente do ensino superior e de investigação científica, abrangido pelo Decreto-Lei nº 408/89 ... regras dos números subsequentes", a progressão nos escalões das categorias e carreiras do pessoal docente do ensino superior, fixando o seu n.º 2 que numa primeira fase o descongelamento
restantes. 2.º Desenvolvendo o regime jurídico estabelecido pelos supra enunciados diplomas quanto ao pessoal docente do ensino superior e de investigação científica, abrangido pelo Decreto-Lei nº 408/89 ... regras dos números subsequentes", a progressão nos escalões das categorias e carreiras do pessoal docente do ensino superior, fixando o seu n.º 2 que numa primeira fase o descongelamento
higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição), direito este que integra o amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira. 10. O quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal do Comércio de Lisboa consta do mapa anexo à Portaria ... Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. TRIBUNAL DO COMÉRCIO DE LISBOA Pessoal / categoria SECRETARIA Secretário de justiça 1 Telefonista 1 SERVIÇOS JUDICIAIS (Secção central e 4 secções de processos) Escrivão
Pessoal Policial da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, que estende os requisitos da constituição das relações jurídicas de emprego público do pessoal policial ... frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado do mestrado em Ciências Policiais. A este respeito foram encetadas diversas diligências instrutórias junto da direção
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
discriminação em razão da idade no domínio do emprego e da atividade profissional tem integrado as preocupações deste Órgão do Estado, chamado que tem sido a pronunciar-se sobre ... reconhecimento do valor do trabalho das pessoas mais velhas, em respeito da sua dignidade pessoal e da garantia da possibilidade da sua contínua “autodeterminação”. Efetivamente, como é reconhecido, «a dimensão
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
100/2010, de 16 de Setembro, viram modificado o respectivo vínculo laboral, passando a integrar os quadros de ilha da Administração Regional Autónoma dos Açores e transitando da carreira de administrativo ... Autónoma dos Açores, a Região sucedeu na titularidade das situações jurídicas laborais relativamente ao pessoal daquele Instituto que exercia funções no arquipélago (v. artigo 4.º do Decreto
estatutárias corporizadoras das diferentes carreiras especiais em que possam estar integrados, como sejam, nomeadamente, as carreiras docente universitária, do pessoal docente do ensino superior 6 politécnico e, ainda, dos educadores
100/2010, de 16 de Setembro, viram modificado o respectivo vínculo laboral, passando a integrar os quadros de ilha da administração regional Autónoma dos Açores e transitando da carreira de administrativo ... foram integrados, o diferencial de remuneração é mantido aos trabalhadores, no seu exacto montante pecuniário, até ao fim da sua vida activa na carreira ou categoria onde foram integrados
curso de formação profissional, com a duração de cento e vinte horas, para o pessoal técnico superior em regime de estágio na administração autárquica, ministrado pelo Centro de Estudos ... Lisboa - Telef. 213 926 600 - Telefax 213 961 243 6 O PROVEDOR DE JUSTIÇA integram na excepção cabem na alçada da regra geral e, portanto, na proibição de actos
município que “(...) a situação de insalubridade ainda perdura, tendo o infractor sido notificado pessoalmente, de modo a que lhe fosse explicado o teor da ordem emanada pela Autarquia, ordem essa ... disposto no artigo 115.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (R.G.E.U.)1, integrado no Capítulo VII do Título III com a epígrafe “Condições Especiais relativas à Salubridade das Edificações