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caso concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 74.º do Código do IRS, em virtude de considerar ... entender que inexis- tem motivos bastantes para que se não altere a solução normativa em vigor, e para que se não procure formular uma outra, mais justa e mais adequada
legitimar a diferenciação de tratamento remuneratório operada pelos regimes contidos naqueles supra identificados normativos. 8.º Na verdade, o recurso a um critério diferenciador de índole temporal que desatende ... outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas nos art.ºs 3º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 204/91
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
legitimar a diferenciação de tratamento remuneratório operada pelos regimes contidos naqueles supra identificados normativos. 8.º Na verdade, o recurso a um critério diferenciador de índole temporal que desatende ... outro com o mesmo objecto, formulado pelo meu antecessor, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas ínsitas nos art.ºs 3º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 204/91
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
utilizado pela Constituição para restringir um amplo grau de liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco compatível com o Estado de direito democrático”6, o que implica ... para a sua emissão (…)”8, o Tribunal Constitucional declarou já, por diversas vezes, a inconstitucionalidade de regulamentos que não indiquem, de forma expressa, a respectiva lei habilitante, ou que extravasem
inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos docentes do ensino particular e cooperativo -, é inconstitucional por promover a discriminação dos referidos educadores, sem que se vislumbre fundamento material atendível para ... Abril, que seja rectificada junto da Caixa Geral de Aposentações a interpretação do acervo normativo em causa, não excluindo do âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rec. n.º 3/ A/2010 Proc
direito fundamental visa proteger, ou melhor, da parcela da realidade incluída na respectiva hipótese normativa". 1.13. A imposição de restrições, tal como se encontra definida na LDN, no direito ... 103/87, do TC) entende , "... ao contrário do que se decidiu no acórdão, que é inconstitucional a exigência da prévia exaustão da via hierárquica como condição para apresentação de queixas
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
direito fundamental visa proteger, ou melhor, da parcela da realidade incluída na respectiva hipótese normativa». 1.13. A imposição de restrições, tal como se encontra definida na LDN, no direito ... 103/87, do TC) entende , «... ao contrário do que se decidiu no acórdão, que é inconstitucional a exigência da prévia exaustão da via hierárquica como condição para apresentação de queixas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rua da República, 3
inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos docentes do ensino particular e cooperativo –, é inconstitucional por promover a discriminação dos referidos educadores, sem que se vislumbre fundamento material atendível para ... seja rectificada junto da Caixa Geral de Aposentações a interpretação do acervo normativo em causa, não excluindo do âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo
Número: 9/B/2008 Data: 12-09-2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto
Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Rec. n.º