PJ
Recomendação n.º 4/A/2016
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
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A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
pessoa com deficiência como aquela que tem uma «limitação que resulta, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas e que dificultam a [sua] participação na vida profissional (...) durante um longo ... mobilidade ao utilizar um meio de transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
incapacidades permanentes, dispõe o nº1, do artigo 38º do mesmo diploma legal, que “A confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral ... Juntas Médicas da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações destinadas à avaliação de situações de incapacidades temporárias e permanentes, respectivamente, sem conexão com o serviço. 8. Em face
sinistrado". Quanto às incapacidades permanentes, dispõe o n.º 1, do artigo 38.º do mesmo diploma legal, que "A confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência ... Juntas Médicas da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações destinadas à avaliação de situações de incapacidades temporárias e permanentes, respectivamente, sem conexão com o serviço. 8. Em face
pelo menos, desaconselharia - a sua invocação externa, em face da ausência de força obrigatória geral(3). Rebatidos os argumentos apresentados no sentido de justificar que não haja sido desencadeado ... considerava acidente escolar o "sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte" que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações
pelo menos, desaconselharia – a sua invocação externa, em face da ausência de força obrigatória geral 3. Rebatidos os argumentos apresentados no sentido de justificar que não haja sido desencadeado ... considerava acidente escolar o “sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte” que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Número: 1/B/01 Data: 06-06-01 Entidade visada: Ministro das Finanças Assunto
Ministro das Finanças Rec. n.º 1/ B/2001 Proc.: P-10/01
Portaria 162/76, de 24 de Março, declarou a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral no Acórdão n.º 563/96, publicado no Diário da República I Série ... 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo
agravamento dessa incapacidade que determinou a modificação da capacidade de ganho do reclamante e foi esta modificação que levou ao reconhecimento da incapacidade como permanente e definitiva. 23. Ora, assim ... qualquer fundamento, uma vez que, como demonstrarei, à data da verificação da incapacidade permanente, o reclamante não estava já a coberto de legislação especial sobre acidentes de trabalho
descendentes dos beneficiários titulares maiores de idade desde que os mesmos 'sofram de incapacidade total e permanente que obste à angariação de meios de subsistência'. Os meios de subsistência ... pela pensão de sobrevivência que recebe da Caixa Geral de Aposentações, precisamente pela sua situação de incapacidade total e permanente para o trabalho" (cfr. ofício cuja fotocópia me permito juntar
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 15/ B/2000 Proc.:IP
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 27/ A/00 Proc.:R-1249
Ministra da Saúde R-1470/98 Nº 20/ B/99 1999.06.14 Área : A3
Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais Rec.nº
Código supra citado). Temos, portanto, que os actos administrativos de fixação do grau de incapacidade, uma vez praticados, desde que o tenham sido validamente, estão aptos a produzir efeitos ... alteração do entendimento vigente até 15 de Dezembro na Direcção- Geral da Saúde acerca da avaliação da incapacidades gerada por situações de hipovisão, em nada altera a validade dos actos