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Data: 12.01.1996 Área: A1 Assunto: AUTARQUIAS LOCAIS - ELEITOS LOCAIS - PERDA DE MANDATO - INCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE - MEDIDA LEGISLATIVA Sequência: Não Acatada I- Exposição de Motivos 1. Em resultado ... quanto aos fundamentos e objectivos das incapacidades eleitorais passivas que estes apenas se podem reconduzir à necessidade de salvaguarda da liberdade de escolha dos eleitores e à garantia da isenção
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