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Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
profissão. E esta última integra, entre outros, o direito «de obter, sem impedimentos, nem discriminações, as habilitações legais (que não somente as escolares) e os restantes requisi- tos para
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedido nos termos legais, devido ao não cumprimento daquela obrigação não ser oponível à administração tributária (...)”. Assente doutrinária e jurisprudencialmente ... comunicação ter efeitos materiais sobre a situação dos sujeitos passivos, como sejam os de impedir a aplicação de um determinado regime legal de tributação. Por outro lado, se é certo
ambiental, através do RECAPE, apresentado pela subconcessionária. II) A subconcessionária encontrava-se, nos termos legais e nos termos do contrato de subconcessão, obrigada a cumprir e a fazer cumprir ... diversos instrumentos ao seu alcance e que lhe teriam permitido impedir a alteração do projeto, à revelia das prescrições legais aplicáveis. V) Note-se que não era só a concedente
autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção. (...) 7. As condições e as taxas ... taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais. Como é bom de ver, se, ao apreciar a defesa apresentada, a Autoridade Nacional de Segurança
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
Secundário). 2 Não estando numa verdadeira situação de desemprego, as trabalhadoras acidentadas, incapacitadas e impedidas de cumprir as obrigações inerentes à protecção nesta eventualidade, também não podem recorrer ao subsídio ... prestação em dinheiro enquanto a incapacidade temporária absoluta se mantivesse e dentro dos limites legais fixados para a mesma. Caso assim não se entendesse, seria de proceder à necessária alteração
responsabilidade civil”. 16. Ora, afigura-se manifesto que a CGD estava obrigada a normas legais, regulamentares e a princípios contratuais que a obrigavam a reter na conta de um cliente ... proceder de boa-fé”, que, enquanto princípio que anima todo o direito das obrigações, impede, designadamente, que um dos contraentes exerça o seu direito em contradição com a sua conduta
regime de contrato de trabalho a termo resolutivo. A anulação acarretou ainda o impedimento de prestar serviço em qualquer estabelecimento de educação e ensino da rede pública dos Açores ... não apresentação foi motivada por situação de risco clínico, devido a gravidez, que a impediu de viajar do continente para São Miguel. Alegou o Sindicato que a interpretação do quadro
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
custo da medição, ainda que na expectativa da sua restituição. 14. Os mais desfavorecidos, impedidos por razões económicas de depositar a caução exigida, seriam também mais desfavorecidos do ponto ... para proceder a medições e interpretar os seus resultados em confronto com os requisitos legais. Em terceiro lugar, 19. Importa ver que, em tempos, o depósito de caução chegou
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual