Pesquisa jurídicaTogaAI

77 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 9/B/2013

    claramente maioritária a porção respeitante a dívidas imputá- veis a um ou a ambos progenitores, constituindo a parte residual aquela outra reali- dade em que o próprio candidato, após interrupção ... limites objetivos desta causa impeditiva do acesso ao ensi- no superior, em condições de igualdade real e assim superando as dificuldades de base socioeconómica, do ponto de vista da garantia

  5. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2005

    Código Civil, sob a epígrafe “Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio”, regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais ... inexistência de um conflito entre ambos, existe para que assim não seja facilitado, em igualdade de circunstâncias com a situação dos filhos de pais casados. A eventual possibilidade legal

  6. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2005

    Código Civil, sob a epígrafe "Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio", regula, em conjugação com o normativo seguinte, o exercício do poder paternal pelos pais ... inexistência de um conflito entre ambos, existe para que assim não seja facilitado, em igualdade de circunstâncias com a situação dos filhos de pais casados. A eventual possibilidade legal

  7. PJ

    Recomendação n.º 93/A/1994

    arguido declarado contumaz, sem fazer qualquer alusão à etnia do arguido ou dos seus progenitores. " 0 Doutor José António Mouraz Lopes, Juíz de Direito deste Tribunal FAZ SABER ... averiguar o alcance da indicação da etnia do arguido, à luz do princípio da igualdade. 5.1. A discriminação praticada é injustificada, porquanto se revela necessária em face da finalidade

  16. PJ

    Documento EducacionFIO

    * A) ENQUADRAMENTO GERAL 1.INTRODUÇÃO: 1.1. Quadro jurídico geral. 1.2. Instituições. 1.3