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reunidos os pressupostos da respectiva intervenção. Assim, foi a citada proprietária encaminhada para os meios judiciais competentes, com menção da necessidade de fazer valer a pretensão apresentada através da instauração ... privatística e, de resto, na disponibilidade das partes (de intentarem os não o meio processual idóneo). 15. Solicitados e entregues os documentos reputados idóneos para comprovar a legitimidade da requerente
encontrava extinto no momento em que os particulares dele tomaram conhecimento através dos meios legalmente idóneos. Trata- se de um tipo de retroactividade que viola a "protecção da confiança ... Conselho Consultivo ocorra, relativamente aos vários tipos de assistência financeira à produção, na fase processual considerada mais adequada. 4.5. Quanto à previsão, no DN 53/91, dos critérios
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