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DATA: 2001-10-15 Assunto: Definição de requisitos necessários à qualificação como deficiente das forças armadas. O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista ... decreto–lei 43/76 vem definir os requisitos necessários à qualificação como deficiente das forças armadas, para aplicação de um conjunto de posições jurídicas enunciadas no restante articulado. 2.º Embora
eventualmente no âmbito de melhoramentos empreendimentos por organizações populares e com o apoio das Forças Armadas. Como vimos, a ex-EP-Estradas de Portugal, S.A., veio opor que esta ... classificados como dominiais integram o domínio público estadual, salvaguardados os casos em que, por força do disposto nos estatutos político- administrativos das regiões autónomas, se incluem no domínio público regional
Médicos. No que toca à Guarda Nacional Republicana, ocorre remissão para o regime das Forças Armadas. O regime relativo às tabelas de inaptidão e incapacidade para as Forças Armadas ... assim, por explicar qual o motivo que impede que no momento da admissão às Forças Armadas seja utilizado critério idêntico ao previsto para profissionais no ativo, este último parecendo claramente
atividade, nomeadamente: a) dos serviços da administração pública central, regional e local; b) das Forças Armadas; c) dos institutos públicos; d) das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos
própria vida (artigos 9.º e 14.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (8) e artigo 36.º da Lei de Defesa Nacional (9)). Esteve, também, sujeito ... aplicação de um regime disciplinar próprio (artigo 17.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e artigo 35.º da Lei de Defesa Nacional). Esteve, igualmente, em situação
Área: A 4 ASSUNTO: FORÇAS ARMADAS E FORÇAS DE SEGURANÇA - REGIME DE QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS - LEI N.º 19/95, DE 13 DE JULHO ... permitir, ao concluir que os agentes militarizados da PSP (dizemos nós), os elementos das Forças Armadas, em geral, têm, ainda, o direito a apresentar queixas ao Provedor de Justiça, mesmo
Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho Lei de Defesa Nacional ... entre outros, FREITAS DO AMARAL, in A lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Coimbra, 1983, pp. 303, ss. 3 Chama-se a atenção que, no Acórdão citado
Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. Avenida das Forças Armadas, 40 1649-022 LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª 2010.02.11 Proc
entanto, em momento algum se objectou a que, por força do artigo 5.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré- esforçado, a direcção técnica de obras
entanto, em momento algum se objectou a que, por força do artigo 5.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado, a direcção técnica de obras
natureza da "licença registada" tal como esta é definida no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), actualmente constante do Decreto- Lei n.º 236/99, de 25 de Junho ... efectiva correcção da presente situação para que aqueles militares, independentemente do ramo das Forças Armadas a que pertenceram, a quem foi imposta por necessidade do Estado, a referida situação
natureza da “licença registada” tal como esta é definida no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), actualmente constante do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho2. Nesse sentido ... não mencionadas no 8 Em matéria de férias, faltas e licenças, a legislação das Forças Armadas não institui qualquer direito subsidiário – habitualmente o regime da função pública como forma
então, a possibilidade de usufruir daquelas mesmas condições apenas era reconhecida aos deficientes das forças armadas (v. artigo 14.º, n.º 8, do Decreto- Lei n.º 43/76
então, a possibilidade de usufruir daquelas mesmas condições apenas era reconhecida aos deficientes das forças armadas (v. artigo 14.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 43/76
exposto, não obstante os militares em causa terem vindo a transitar, ao nível das Forças Armadas, dos quadros da reserva para a reforma, em 2001, ano em que completaram, efectivamente ... publicação do diploma que veio a aprovar o então novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 4. Analisada a situação deste modo trazida ao meu conhecimento, complementada pelos esclarecimentos prestados
Data: 25-11-2004 Área: A 6 Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - FORÇAS ARMADAS - SITUAÇÃO DE RESERVA - SITUAÇÃO DE REFORMA - LEI N.º 15/92, DE 5 DE AGOSTO - DECRETO ... exposto, não obstante os militares em causa terem vindo a transitar, ao nível das Forças Armadas, dos quadros da reserva para a reforma, em 2001, ano em que completaram, efectivamente
visada: Ministro de Estado e da Defesa Nacional Assunto: Sistema retributivo dos militares das forças armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro. Inversão de posições ... 57/90, de 14 de Fevereiro, aprovou o regime remuneratório dos militares das forças armadas, o qual viria a vigor entre 1 de Outubro de 1989 (data da produção de efeitos
Data: 03-12-2003 Área: A 6 Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - FORÇAS ARMADAS - NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - TRANSIÇÃO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES - DESIGUALDADE REMUNERATÓRIA. Sequência: Não acatada ... 57/90, de 14 de Fevereiro, aprovou o regime remuneratório dos militares das forças armadas, o qual viria a vigor entre 1 de Outubro de 1989 (data da produção de efeitos
Número: 2/A/2002 Data: 01-03-2002 Entidade visada: Secretário Regional do Ambiente
Secretário Regional do Ambiente Rec. n.º 2/ A/02 Proc.: 15/2001 Data