PJ
Recomendação n.º 1/A/2012
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
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A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
dinheiro por incapacidade absoluta, se reconduz ao direito à remuneração na situação de faltas, sem que nessa medida, e no caso de caducidade do contrato, constitua qualquer restrição ao direito ... acidente de trabalho e a fixação de danos ressarcíveis” c) “Um dos traços mais típicos do regime especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade, já que não se 9 Acórdão ... Secção do CA, de 29 de Novembro de 2006, Proc. 633/04. 10 v.g. por falta de impulso do interessado, ou por se observar a impossibilidade de obter o consentimento
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 11/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
resto seria razoável esperar do seu procedimento, o que é dizer que faltou ao princípio da boa fé na leitura comum que dele faz a jurisprudência administrativa, v.g. no acórdão ... igual. Não o fez, porém. 9. O dano sofrido pelos reclamantes é um dano tipicamente negativo, no sentido que lhe reconhece o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão
resto seria razoável esperar do seu procedimento, o que é dizer que faltou ao princípio da boa fé na leitura comum que dele faz a jurisprudência administrativa, v.g. no acórdão ... igual. Não o fez, porém. 9. O dano sofrido pelos reclamantes é um dano tipicamente negativo, no sentido que lhe reconhece o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão da 2ª Subsecção
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
zona posterior da capela onde foi reposto o talude de terra em falta". 18. Todavia, em 1999, o IPPAR reconhecia que a situação se mantinha basicamente inalterada, afirmando dever ... viria a ser arquivado por se considerarem não preenchidos os elementos típicos do crime de desobediência e por falta de indícios de crime de dano. 22. Em seguida, a Câmara
zona posterior da capela onde foi reposto o talude de terra em falta». 18. Todavia, em 1999, o IPPAR reconhecia que a situação se mantinha basicamente inalterada, afirmando dever ... viria a ser arquivado por se considerarem não preenchidos os elementos típicos do crime de desobediência e por falta de indícios de crime de dano. 22. Em seguida, a Câmara