PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
pelo lesado o nexo de causali- dade entre o facto e o dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas por forma a evitar ... Essa elisão apenas pode ser lograda com a prova de que acidente proveio da ocor- rência de um facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evi- tado
defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51 1200-433 Lisboa - por protocolo - Sua referência Sua comunicação Nossa referência ... 600/8 – Faxe 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. pecial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), o qual
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. O facto de certa estrada não se encontrar no Plano Rodoviário Nacional não significa encontrar-se automaticamente excluída do domínio público ... Fonte da Telha não se encontra em nenhum dos dois diplomas citados. Não se provou que tenha sido construída pelo município de Almada nem que tenha sido transferida convencionalmente pelo
Ex..mo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EMEL – Empresa Municipal de
condomínio em 2005/2006. §2.º - GARANTIAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO CONSTITUTIVO 5. Resulta dos factos apurados que não ocorreu aquisição do direito de propriedade
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
304/2003. 11. Veio a queixosa a ser condenada, por se ter provado que promovia e realizava iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de jovens e crianças, por períodos superiores a cinco ... pagamento de €100,00 por custas do processo, por falta de livro de reclamações, facto punível nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
união de facto não carece de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jurídicos8 ... prova por qualquer meio legalmente admissível, excepto se existir disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica. Poderia argumentar-se, no que respeita à prova da união de facto
Secretário de Estado da Agricultura, a minha perplexidade pelo facto de, por força da entrada em vigor do indicado diploma legal, os sujeitos passivos da mencionada taxa já não serem ... consubstancia um prejuízo para o seu proprietário – como, aliás, é explicado no ofício provindo da indicada Secretaria de Estado. 8. Esta construção jurídica nada tem de censurável, consistindo naquilo
administrativa/graciosa, «empurrando» para a via judicial todos aqueles que, vivendo em união de facto e podendo prová-lo por diversos meios, sabem, à partida, que a não atualização ... união de facto não carecem de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jurídicos
particular da declaração de caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo ... direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto foi o particular regularmente notificado. 4 19. O ato de licenciamento das obras é nulo, seja
abrigo ao regime especial de prova que o Direito da União Europeia reconhece às vítimas de discriminação, as quais apenas têm que enunciar factos que permitam presumir a existência
terá motivado a recente colocação no referido tribunal de dois juízes-auxiliares: de facto, o Tribunal do Comércio do Lisboa é composto por 4 juízos e integram o respetivo quadro ... Provedor de Justiça, dando conta de que a lentidão processual que motiva as queixas provém de problemas a montante do julgamento das ações, a saber: a escassez de recursos humanos
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Largo do Intendente, 27
1/7 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
registo de propriedade, independentemente da circulação dos veículos na via pública. Esta alteração do facto gerador de imposto levou a que milhares de cidadãos que ainda tinham viaturas registadas ... não dispõem de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destruição dos veículos que foi feita sem recurso a um operador autorizado