PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
taxas autárquicas de publicidade - que admita dizer que, ainda assim, nos encontramos na presença de um qualquer tributo comutativo. Não existe, de facto, qualquer nexo entre a tributação ... Constituição da República Portuguesa (CRP). 27. Assim, de acordo com as motivações acima expostas e nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Estatuto
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Exmo. Senhor Presidente da EP- Estradas de Portugal, SA Praça da Portagem
A Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e Segurança Social Praça de