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nada dispondo sobre o período probatório, cujo regime consta do artigo 31.º do Estatuto da Carreira Docente; b) Nos termos desta disposição normativa, o período probatório é cumprido ... poder demonstrar que possui o perfil de desempenho profissional exigível e, 5 Cf., respetivamente, artigos 31.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira Docente
pois, por cumprido o dever de audição prévia preceituado no artigo 34.º do Estatuto do Provedor de Justiça. 7 Na medida em que a ordenação no concurso toma ... possam adquirir qualificação profissional para lecionar esta disciplina. Dignar-se-á Vossa Excelência, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto do Provedor
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
momento, as imposições estatuárias e regulamentares ao tempo vigentes em termos da respetiva situação profissional durante o período da bolsa, incluindo, nomeadamente, as garantias exigidas quanto à exequibilidade do programa ... acumulação de atividade docente (até determinado limite de carga horária) com o estatuto de bolseiro de investigação, tendo sido, nesse pressuposto também, que a FCT, enquanto parte do contrato
Ex..mo Senhor Capitão do Porto de Caminha Largo Pêro Vaz 4910
Estatuto do Provedor de Justiça) Tenho presente a publicação da Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, diploma, cuja aplicação corresponderá ... admissão3, aditando, ainda, a frequência de estágio profissional, como novo requisito4, a preceder o referido exame. Quer a organização do estágio profissional, quer a elaboração da prova do exame
alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, e alterado ... direito ao descanso dos Agentes e de pôr em causa a sua boa prestação profissional. 4.ª No domínio dos riscos no ambiente de trabalho, não existe um plano
fase assintomática, ou seja, qual a razão objetiva e científica pela qual um estatuto serológico positivo para o VIH, só por si e em abstrato, constitui uma limitação à capacidade ... não ter sido apresentada fundamentação clínica sobre a relação imediata entre o referido estatuto serológico e a deficiente execução das tarefas concernentes à atividade policial, a referida prática reveste
forma de um Código de Boa Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código ... abrigo do disposto no art.º 20.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto do Provedor de Justiça, recomendo que, tendo em vista o aprofundamento de uma Administração Pública
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
Estatuto do Provedor de Justiça) 1. A questão da discriminação em razão da idade no domínio do emprego e da atividade profissional tem integrado as preocupações deste Órgão do Estado ... junto deste Órgão do Estado, da bondade da solução legal que, em sede do estatuto profissional dos funcionários diplomáticos, estabelece a obrigatoriedade da passagem à situação de disponibilidade, em função
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
paralelo dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público - 16. A CCDRLVT assenta, ainda, a sua tese na qualificação como excepcional das normas introduzidas nos Estatutos dos Magistrados Judiciais ... duração de um ano e inclui a frequência, com aproveitamento, do curso de formação profissional, com a duração de cento e vinte horas, para o pessoal técnico superior em regime
Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos [RFAQRH] e art.º 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica [EBI], aprovado pela Lei n.º 40/2004 ... docente requerera, junto do respectivo estabelecimento de ensino, o estatuto de trabalhador-estudante, por forma a poder compatibilizar o horário profissional com o horário do programa doutoral
numa carreira profissional comum, garantindo na medida do possível a manutenção dos direitos adquiridos, desde que devidamente comprovados" (art.º 13.º, n.º 5). O Estatuto do Ensino Particular ... cooperativo) terem deixado de beneficiar da isenção do imposto profissional, a circunstância de, conforme já referido, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo preconizar a progressiva aproximação das situações
Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santarém Rec. n.º
pretendem ingressar no estágio na Ordem possuam os conhecimentos jurídicos necessários à formação profissional que irão receber. Daí que a Ordem tenha direito, que é simultaneamente um dever, de verificar ... são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou acentuadamente devido