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primeiramente define a posição jurí- dica de um trabalhador quanto ao seu estatuto remuneratório – consensualmente qualifi- cado como um ato constitutivo de direitos9, porquanto é neste momento que se dão ... como o «o conjunto de operações materiais e de actos jurídicos administrativos de natureza processual conducentes ao pagamento de um abono e, como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) I 1. Determinei a abertura de processo de minha iniciativa para que fosse analisada ... existentes, a adequação dos recursos humanos e financeiros, a organização administrativa e a atividade processual e dados estatísticos. 3. Após o tratamento de toda a informação recolhida, foram formuladas
necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva de direito público, com natureza empresarial (...) dotada de autonomia ... actuar de acordo com os ditames da boa- fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL desencadeie procedimentos contra
necessários à prossecução do seu objecto social3. 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como “uma pessoa colectiva de direito público, com natureza empresarial (...) dotada de autonomia administrativa ... estacionamento público no Município de Lisboa” (artigo 3.º, n.° 1). 3 Os Estatutos da EMEL foram aprovados pela deliberação n.° 358/CM/99 (publicada no suplemento ao Boletim Municipal
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 5/ B/2010 Proc. R
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e.as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas 95 a 103, 112 e 113 do Relatório). 5.Que, tendo em vista a melhor ... cumprimento do dever consagrado no artigo 38.º, n.º 2 do Estatuto aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, dignar- se informar sobre a sequência
Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e. as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas 95 a 103, 112 e 113 do Relatório). 5. Que, tendo em vista ... cumprimento do dever consagrado no artigo 38.º, n.º 2 do Estatuto aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, dignar-se informar sobre a sequência
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Número: 5/A/2004 Data: 5-04-2004 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da PT Comunicações, S.A. Rec. n.º
Número: 7/A/2002 Data: 09.07.2002 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos Assunto: Atrasos