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reportavam, e à taxa respetiva. 6. Reduzindo um exemplo à sua expressão mais simples, se um pensionista recebesse durante 10 anos baixos rendimentos de pensões, os quais não eram ... primeiro ano, por ter sido entretanto refeito o cál- culo da pensão decorrente de erro dos serviços, lhe fossem pagas importâncias refe- 1 Que pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
erro material ou contabilís- tico (v.g., um mero lapso no processamento ou na liquidação, erro de cálculo ou erro in- formático) que reclama uma simples retificação; ou resultar
para haver retificação é preciso um erro e, neste caso, o que sucedeu e determinou a constituição do direito de reversão foi simples- mente o desuso pelo município
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
actividade condicionada, dependente de autorização da entidade supervisora, para a qual não basta a simples constituição de uma pessoa colectiva que se candidate ao seu exercício. 2.4 - Do conceito ... ordenação instaurado com base num auto de notícia que poderia ter sido anulado por erro evidente nos pressupostos que a ele conduziram; d) Não obstante, viria esta a apresentar
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 13/ A/2006 Proc
Número: 13/A/2006 Data: 03-10-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente do Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos Rec
Número: 3/A/2005 Data: 30-06-2005 Entidade visada: Presidente do Conselho Disciplinar
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
decisões da 2.ª instância que, reconhecendo embora a necessidade de autorização, admitem o erro não censurável dos arguidos, ora no plano civil, por conta do diminuto valor patrimonial ... problema concreto." 16. Ora, parece indiscutível que, no caso vertente, mais do que uma simples divergência entre duas correntes hermenêuticas - cujo teor e legitimidade não se contestam - o que está
dados e divulgá-los junto dos interessados, sempre que solicitado. Ora, um erro deste tipo - qualificável como erro sobre os pressupostos de facto da atribuição da pensão de velhice – não ... deverá distinguir a actuação da Administração Pública de um Estado de Direito daquela de simples particulares entre si, envolvidos numa relação puramente contratual. Em face de todo o exposto, devo
dados e divulgá- los junto dos interessados, sempre que solicitado. Ora, um erro deste tipo - qualificável como erro sobre os pressupostos de facto da atribuição da pensão de velhice - não ... deverá distinguir a actuação da Administração Pública de um Estado de Direito daquela de simples particulares entre si, envolvidos numa relação puramente contratual. Em face de todo o exposto, devo
Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim Rec. n.º 14
Número: 14/A/2001 Data: 31.07.2001 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Póvoa
praticados sem a aposição daquela condição, pelo que os mesmos seriam sempre inválidos por erro nos pressupostos de facto e de direito e, por isso, susceptíveis de revogação, dentro ... determinante do acto de revogação anulatória" (4). A revogação nestas circunstâncias não tem um simples efeito abrogatório (ex nunc), mas apresenta- se dotada de eficácia ex tunc, visando destruir todos
permito juntar como anexo). 4. Salvo o devido respeito, parece existir um lamentável erro na aplicação da norma constante da I parte, ponto 2.3, al. c) do "Regulamento dos SSMJ ... sendo, não se compreende nem se pode aceitar que um descendente incapacitado, só pelo simples facto de ter direito a uma pensão de sobrevivência, deixe de beneficiar dos SSMJ, quando