PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
eram, afinal, indevidas. Verificado o erro ou o vício, e sempre que possível, as entidades competentes tendem a compensar os créditos apurados com os créditos devidos aos traba- lhadores
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Código da Estrada, estão sujeitas à aplica- ção das regras estradais, sendo a entidade competente para decidir os processos de contraordenação a Direção-Geral de Viação ou o Governo Civil ... assunto, em ofício dirigido ao Diretor-Geral da Administração Autárquica, con- cluindo que «a entidade competente para decidir os referidos processos de contra- ordenação (...) não [será] o presidente da câmara
Cultural, homologado por despacho superior de 17/06/2013. 4 Ibidem. 4 «Ora bem, se a entidade competente da administração central define para uma determinada ZEP somente uma área, não necessita
então, na indisponibilidade de meios humanos e materiais para o efeito, por parte da entidade competente, a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CAACAI), não ... quer a elaboração da prova do exame de admissão, ainda que da competência de entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional, sempre serão submetidos, respetivamente
vários diplomas, entre os quais o Decreto-Lei n.º 304/2003, bastando, agora, às entidades organizadoras uma mera comunicação prévia a efetuar junto do IPJ, I.P., deixando de ser tipificada ... revogação, sem prejuízo da necessidade de reavaliação da situação, por parte da autoridade administrativa competente. 16. Em 14.09.2012, veio o mandatário da queixosa informar-nos da intenção de impugnar judicialmente
alínea x) 6 Regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. 7 O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no acórdão ... autoridades contra a vontade do sujeito só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei (artigo
expressamente, que qualquer pessoa tem legitimidade para denunciar às câmaras municipais (e a outras entidades competentes) a violação das normas ali previstas (artigo 101.º-A). 8. Todavia, a atividade
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
diploma que «Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, o presidente da câmara municipal é competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
apresente como entidade coordenadora do licenciamento de uma atividade ruidosa permanente, e quando a mesma não esteja sujeita a avaliação de impacte ambiental, é a essa entidade que compete verificar ... março (3). 15. Sendo o município competente para, em determinadas circunstâncias reguladas pela lei, fiscalizar o cumprimento do R.G.R., deve essa mesma entidade, não só recorrer aos instrumentos necessários para
exploração de bens do domínio público; e) das entidades administrativas independentes; f) das associações públicas, designadamente das ordens profissionais; g) das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem ... circunstâncias justifiquem, de qualquer funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.º 1, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Processo n.º 1222/POL/2011 - a Câmara Municipal de Lisboa considerou, enquanto entidade licenciadora competente, que a presente instalação beneficia do regime transitório previsto no n.º1 do artigo
situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação ... arquivamento dos processos de contraordenação por efeito da prescrição), tenho verificado que as entidades fiscalizadoras — designadamente a EMEL Empresa Pública de Estacionamento de Lisboa, E.E.M., em Lisboa, e as polícias
veículos que não tenham a propriedade regularizada. Estes pedidos são encaminhados para as entidades policiais competentes, sendo inseridos em base de dados nacional. Contudo, e como se compreende, os casos