PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
atribuição à freguesia, o seu órgão executivo não dispõe de poderes para alterar o tipo de pavimento porque o contexto cultural e histórico da calçada em pedra não se circunscreve ... encontrem confiadas aos municípios. Trata-se de garantir a uniformidade dos passeios como elemento de iden- tidade e de continuidade nos arruamentos confinantes com outras freguesias. Por seu turno
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
entidade licenciadora — no âmbito dos respetivos poderes de apreciação discricionária e conside- rando os elementos objetivos a que já aludi — decidir e impor o número de lugares ade- quado para ... crucial como é o estacionamento, público ou privado. Naturalmente, os requerentes do licenciamento deste tipo de projetos, nos quais o número de lugares de estacionamento não releva para a valorização
para, no quadro das valorações constitucionais, definir quem tem ou não direito a este tipo de reparação. 23.º Neste aspecto estou em frontal desacordo com o teor do parecer ... entre os que, por uma razão ou por outra, perderam posteriormente a nacionalidade portuguesa, elemento que, repete-se, não apresenta conexão constitucionalmente relevante com o que se pretende reparar
agente privado (parque coberto e vedado) com um preço de € 38,00 pelo mesmo tipo de prestação indicia, no mínimo, que uma taxa de € 60,00 por um lugar ... lhes são dirigidas. A fundamentação que nos foi apresentada não permite identificar os elementos que levaram à determinação do custo para o município da prestação que dá lugar a esta
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
âmbito nacional. Poder que se transforma em dever se numa ZEP forem inseridos elementos referentes a atribui- ções/competências do município onde se encontre o imóvel classificado ... notifica- da para se pronunciar em audiência prévia, mas não considerou insuficien- tes os elementos. De resto, já tinha prestado informações ao extinto IP- PAR e reconhecido que a zona
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. 4 Cfr. o parecer
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Código Civil), não é só o elemento gramatical ou literal da interpretação que abona a favor da tese de que é o art.º 10.º da Lei- quadro ... contrário, também os elementos lógicos, em especial, o subelemento sistemático5, que tem em conta a unidade do sistema jurídico, ou, como prefere Karl Engish, um elemento "(...) que se apoia
manifesto que tal expressão não corresponde, no antes e no pós- Bolonha, ao mesmo tipo de formação, atendendo a que, como se sabe, as duas licenciaturas, a obtida antes ... Ordem dos Advogados, em determinado sentido, rejeitando nominalismos e assentando a sua decisão em elementos substantivos de interpretação. Foi esta a solução que terá sido aplicada por, pelo menos