PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
simples infração de normas de competência entre órgãos de uma mesma pessoa coletiva pública, mas a incompetência primária – por falta de atribuições. Nos termos da alínea c), do artigo ... toda a cidade de Lisboa. Compreende-se, pois, que as atribuições neste domínio se encontrem confiadas aos municípios. Trata-se de garantir a uniformidade dos passeios como elemento de iden
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
A Sua Excelência O Ministro da Educação Av. 5 de Outubro, 107
alínea a)]. 28.º A isto acresce que, no domínio dos concursos externos, qualquer cidadão que pretenda invocar a mencionada prioridade, declarando a aceitação do provimento por um período não ... estágio profissionalizante, mesmo que este não tenha sido remunerado, em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores; ter prestado pelo menos três anos de serviço docente, como docente
pode simplesmente aplicar a taxa prevista para os pareceres, uma vez que estamos no domínio tributário, sob reserva de lei. Seria preciso que o regime geral ... fevereiro de 2005. 4 OF/345/2012/NAJ. 4 Louvam-se em outro regulamento, publicado em anexo à Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril, afirmando que esta não exclui expressamente
agosto (aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais). -6- mem cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de carácter permanente ... julho de 2006, extravasando o alcance da definição aqui utilizada o mero domínio do transporte aéreo de passageiros, como se comprova através da análise ao Acórdão Chácon Navas
abril, na redação dada pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) Assunto: domínio público – uso comum - estacionamento tarifado – dístico para moradores – taxa municipal Nos termos e para ... fixo pelo próprio uso da via pública. Tradicionalmente, o estacionamento automóvel nas ruas e demais lugares públicos constituía um uso comum do domínio público, em condições de generalidade, igualdade
Moniz que «se atentarmos nos diversos tipos de bens qualificados como dominiais, compreendemos que para o domínio público autárquico fica apenas uma parcela do domínio público rodoviário e hidráulico ... outros diplomas avulsos, que os demais tipos de coisas classificados como dominiais integram o domínio público estadual, salvaguardados os casos em que, por força do disposto nos estatutos político- administrativos
face da motivação seguidamente apresentada, recomendo a V. Exa. que: I. Adquira para o domínio público do Município de Paredes, a parcela de terreno cuja posse resultou das obras ... dispor de um título legítimo que justifique o ingresso da parcela no domínio público. 23. Situação idêntica já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 06/02/2001
abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: domínio público – via pública – estacionamento – autuação – estacionamento – liquidação de tarifa – razoabilidade Convido V. Exa a atender
utilização e as taxas devidas, fiscalizar o estaciona- mento de duração limitada na via pública, levantar autos de notícia e, até, proce- der às intimações e notificações previstas no Código ... competência das câmaras municipais neste domínio e solicitada a re- posição da legalidade, pedido que não teve acolhimento. §3. A posição do Ministério Público, da Administração e do legislador
arguir a ilegitimidade das suas autoras – MA e MR – para outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela de terreno do património municipal, sem outorgar igualmente um irmão ... reservadas por lei às operações de loteamento, a título de cedências para o domínio público municipal e, mais tarde, às operações urbanísticas de impacto semelhante. 11. Designavam-se doações, conquanto
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Esquadra não oferece boas condições físicas para trabalhar ou para assegurar o atendimento ao público (desde logo por não dispor de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada ... Agentes e de pôr em causa a sua boa prestação profissional. 4.ª No domínio dos riscos no ambiente de trabalho, não existe um plano de intervenção preventiva em matéria
433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações) por entretanto haver sido publicado o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que procedeu à revogação de vários diplomas ... competências transitado para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e outras, no domínio da publicidade, transitado para a Direção-Geral do Consumidor, nos termos do disposto no artigo
prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento ... serviço público prestado. Pode, simplesmente, estar a cuidar do interesse público, o qual está confiado ao município. Nesses casos, a fiscalização tem lugar exatamente em nome do interesse público
efeito, se o projeto aprovado foi submetido, entre outros trâmites procedimentais, à discussão pública e à verificação da sua conformidade com a DIA, qualquer alteração do mesmo teria ... ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais constitucionalmente protegidos3. X) É certo