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Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
profissão»6. Dada a sua inscrição no catálogo dos direitos fundamentais, a liberdade de profis- são, assim como o direito de acesso à função pública, que é uma manifestação daquela ... Editora, 2005, p. 475. 5 Ora, no caso, a compressão destes direitos resulta da omissão de uma atividade administrativa devida e traduz-se, até ao momento, na impossibilidade de lecionar
Administração dispõe para prosse- guir a sua missão, em conciliação com o direito dos trabalhadores à proteção na doença. A inobservância daquele regime injuntivo, para além de implicar a invalidade ... não despiciendos no plano da eco- nomia e eficiência que devem nortear a atividade administrativa, incluindo aquela em que a Administração reveste a qualidade de empregadora. Na verdade, enquanto aguardam
Constituição. Invocou ainda a Carta Europeia de Autonomia Local ao estipular, nomeadamen- te, o direito de os cidadãos participarem na gestão dos assuntos públicos, devendo as au- tarquias locais beneficiar ... poder local quando as autarquias são verdadeiramente autónomas e têm amplo grau de autonomia administra- tiva e financeira. Por fim, referiu-se a uma crise na democracia que se refletiria
organizações de moradores sejam constituídas para «intensificar a participação das populações na vida administrativa local» (n.º 1, do artigo 263.º) e esboça uma caracterização da sua composição ... seja, a comissão de moradores (n.º 3, do artigo 264.º); c) Têm direito de petição perante as autarquias locais para prossecução dos interesses que representam (alínea
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
regime de reposição e o regime de anulação administrativa dos atos administrativos constitutivos de direitos a prestações pecuniárias devidas pela prestação de trabalho As decisões de reposição de montantes indevidamente ... recurso contencioso de tais actos», in “Revogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento Administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28, Julho/Agosto de 2001, p. 45. 7 Não
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
75/2013, de 12 de setembro. 6 Cf. Oliveira, Mário Esteves de, Direito Administrativo I, Lisboa, 1977, pp. 440 e ss. 5 É superior, em cerca
estradas desclassificadas da Rede Rodoviária Nacional só ingressam nas redes municipais por contrato administrativo (de mutação dominial). Ora, não há registos nem sequer indícios de nenhum acordo que tenha afetado ... sempre permaneceram na jurisdição dos municípios ou de outras pessoas coletivas públicas ou de direito público. 5 A que sucedeu por fusão com a REFER, EPE, a Infraestruturas de Portugal
queixa, para além da disponibilização de documento comprovativo do «Estatuto de Vítima», compreendendo os direitos e deveres consignados no arti- go 14.º da Lei n.º 112/2009 ... 46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos docu- mentos administrativos compreende não só a possibilidade
pública de uma atribuição municipal que reconhece aos órgãos próprios uma margem de autonomia administrativa extremamente vasta. Ignorar o conhecimento exato do regulamento municipal, na parte em que obriga ... comportamento inexigível. 4 Pode ser-nos retorquido que o arguido, no exercício do direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível
direito de ser indemnizado em caso de desapropriação (n.º 2). 8. Aliás, na medida em que o direito de propriedade privada apresenta natureza análoga à dos direitos, liberdades ... facto, atentatória dos mais elementares direitos dos cidadãos e nada condizentes com o imperativo constitucional e legal da subordinação do poder administrativo à lei». 7 §3.º - CONCLUSÕES A. Para
município abre mão da propriedade sobre uma faixa da parcela cedida. 26. O direito de reversão não integra a herança desde que a herança se extin- guiu por efeito ... partilha. 30. O direito de reversão encontrava-se ínsito no direito de propriedade sobre o prédio, o que não é de estranhar, conhecendo-se o direito de propriedade como situação
artigo 43.º, n.º 2) assim como a respeitar os princípios gerais de direito administrativo. 35. Depois, não se trata de discricionariedade plenamente criativa ou de deci- são ... coletivamente identificados que: 10 V., por todos, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Lições de Direito Administrativo, 2.ª edição, Co- imbra, 2011, p. 43. 11 Assim, deve abranger, nos termos
construção. 18. Mas nem sequer este ato chegou a mostrar-se constitutivo de um direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto ... vigor a partir de 3 de março de 2008. 5 Código do Procedimento Administrativo, declarar a nulidade da autorização de utilização, enquanto ato consequente de um ato inválido
acordo com as regras da experiência, permite concluir pelo aproveitamento dessa prestação administrativa é deslocada para fora do pressuposto da taxa, e passa a relevar apenas à sua finalidade, criando ... Direito Fiscal de Sérgio Vasques (pág. 181) como uma prestação pecuniária, coativa e unilateral, exigida com o propósito da angariação de receita. 9 In Manual de Direito Fiscal, Almedina
Código do Procedimento Administrativo consagra o dever geral de decisão administrativa, e o art.º 158.º do mesmo Código reconhece aos particulares o direito de solicitar a revogação ... Oliveira e outros1, que este preceito configura os meios impugnatórios «como direitos formais dos interessados (...) a uma decisão administrativa, com o correspetivo dever de decisão da Administração
petição, queixa e reclamação – taxa por apreciação de queixa – procedimento administrativo – princípio da gratuidade - imposto – restrição de direitos, liberdades e garantias políticos RECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2013 (artigo ... Diga-se ainda que se o procedimento administrativo é tendencialmente gratuito (artigo 11.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo) então as exceções têm de encontrar-se devidamente