PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
472 resultados
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Tratando-se de uma área estratégica de proteção e recarga de aquíferos, deveria redobrar-se o cuidado na esti- mativa dos efeitos do projeto de ampliação de uma pedreira
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
legislador que o risco acrescido inerente a esta permissão exigiria da concessionária um cuidado redobrado de garantia da segurança do trânsito. As- sim, viria a Lei n.º 24/2007 ... consequências danosas pa- ra os utilizadores desses bens, mormente através do cumprimento dos deveres de prestação dos serviços de saúde e de segurança social»6. 5 Define os direitos
sobre a invalidade dos atos que titularam os pagamentos indevidos, deve reclamar-se a devida convocação e ponderação dos interesses públicos e dos princípios jurídico-constitucionais que inervam o regime ... Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28, Julho/Agosto de 2001, p. 45. 7 Não cuido aqui, note-se, de uma pura contraposição: o interesse público na remo- ção da invalidade
artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, cuida justamente de regulamentar a ins- trução da comunicação prévia. Nem uma palavra, porém, acerca das taxas ... 73/2009, de 31 de março e, por isso, não poderiam fixar os emolumentos devidos pela apresentação de um meio de simplificação procedimental que ainda não tinha surgido: a comunicação pré
municipal da obra seria indeferido. 12. Da reversão de parcelas cedidas em operações urbanísticas cuida-se hoje no artigo 45.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, apro ... manteve sempre um estatuto subordina- do ao do imóvel principal. 22. O município não deve fixar-se no equívoco de uma retificação, como se estivesse em causa corrigir um erro
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
religiosos, o legislador, ao condicionar os campos de férias teve a preocupação e o cuidado de definir as exceções à aplicação daquele regime (Decreto- -Lei n.º 304/2003): não isentou ... todas as restantes, públicas e privadas, que se mostram obrigadas ao licenciamento, não deverá ser a ASAE a fazer a distinção; v) A nobreza das atividades desenvolvidas, encaradas
conta ainda de que os tribunais, enquanto instâncias judiciais competentes para apreciar estes requerimentos, deveriam dispor de um conhecimento mais aprofundado das matérias, pelo que seria de orientar as autoridades ... acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de a prejudicarem (artigo
operações urbanísticas cuja ilegalidade se denuncia não é apenas um poder, como também um dever funcional das câmaras municipais e dos seus serviços, incumbidos de zelar pelo cumprimento ... sempre aufere um benefício com o serviço público prestado. Pode, simplesmente, estar a cuidar do interesse público, o qual está confiado ao município. Nesses casos, a fiscalização tem lugar exatamente
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
apenas como comportando excepções, na medida em que seja necessário racionalizar a procura de cuidados de saúde, através da aplicação de taxas moderadoras. Por sua vez, a locução «tendo ... reservar as prestações de cuidados de saúde aos utentes que delas careçam», e não, de modo algum, fazer pagar por esses utentes os preços daqueles cuidados, prestados pelo SNS.” (Acórdão
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
utilização, como antes dela, das obras de construção ou de alteração, é justamente cuidar do isolamento e saber se é compatível a actividade ruidosa estabelecida com o local ... actividades ruidosas sujeitas a licenciamento dos seus órgãos, encontram- se investidos de um específico dever de garantia e é justamente quando esta garantia não é exercida que o município passa
não decorreram implicações ao nível da alteração das posições contratuais. Neste diploma apenas se cuidou do formalismo necessário para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico após ... inquérito ou disciplinar, tendente ao apuramento rigoroso de factos ocorridos e daí retiradas as devidas consequências. Por outro lado, não esteve em causa, sublinhe- se, a perda da qualificação
utilização serem ou não legalizáveis. De outro modo, quantos mais anos se deverá aguardar para serem executadas as ordens de cessação e de demolição já proficuamente notificadas ao reclamado? Quantos ... actividade em funcionamento em violação das disposições legais aplicáveis e sem que cuide de alterar esta situação não obstante as várias diligências já efectuadas pela Câmara Municipal
não decorreram implicações ao nível da alteração das posições contratuais. Neste diploma apenas se cuidou do formalismo necessário para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico após ... inquérito ou disciplinar, tendente ao apuramento rigoroso de factos ocorridos e daí retiradas as devidas consequências. Por outro lado, não esteve em causa, sublinhe-se, a perda da qualificação
utilização, como antes dela, das obras de construção ou de alteração, é justamente cuidar do isolamento e saber se é compatível a actividade ruidosa estabelecida com o local ... actividades ruidosas sujeitas a licenciamento dos seus órgãos, encontram-se investidos de um específico dever de garantia e é justamente quando essa garantia não é exercida que o município passa
nessa qualidade – de adquirente/comprador de um título de transporte – que deve aferir-se se o cidadão particular deve ser qualificado como consumidor e não enquanto utente do serviço de transporte ... respeito dos consumos do sector público e dos sectores intermédios. 6/9 32. Cuidando agora de saber se os cartões de transporte podem ser qualificados como “bens de consumo”, é forçoso