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Recomendação n.º 3/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
iniciativa oficiosa que incumbe ao Provedor de Justiça em ordem à defesa dos chamados interesses difusos ambientais (artigo 20.º, n.º 1, alínea e)) permitem-me identificar vulnerabilidades, deficiências
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
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Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
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Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
acções ou omissões do agente, ou agentes, tenha resultado ofensa de direitos ou interesses protegidos pela Lei n.º 83/95. V - Considerações Finais Capítulo 1 - Sobre a Obra A instrução ... públicos ou melhoria dos respectivos serviços), e alínea e) (intervenção na tutela dos interesses colectivos ou difusos, porque estão em causa entidades públicas). Capítulo 2 - Sobre o Processo Relativo
Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Processo:R-2331/96 Número
pessoa em cujo interesse foi apresentada a queixa não faz precludir a intervenção deste órgão do Estado, cujas funções se estendem, tanto à defesa e promoção de posições jurídicas subjectivas ... interesses difusos se pode contar, expressamente, entre as competências do Provedor de Justiça (cfr. art. 20º, nº 1, al. e), do Estatuto). A par da natureza subjectivista de defesa
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
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