455 resultados
Código do IRS, operou-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, que revogou a norma constante do artigo ... reportavam, e à taxa respetiva. 6. Reduzindo um exemplo à sua expressão mais simples, se um pensionista recebesse durante 10 anos baixos rendimentos de pensões, os quais não eram
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
Posto: — Declaração simples, atestando a participação efetuada, caso pretendam obter cópia do respetivo auto de denúncia ou declaração transcrevendo o conteúdo daquele; ou — Declaração autenticada, fotocópia simples ou fotocópia autenticada ... previstas no Regulamento das Custas Processuais. 1 Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro e alterado, por último, pela Lei Orgânica
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Regional da Agricultura e Pescas do Centro persiste na liquidação indevida da taxa sobre simples comunicações prévias. 1 Que deu origem ao procedimento Q-4539/11 (A1). 2 Confirmámo ... liquidação de taxa pela comunicação prévia Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabe- lece o regime jurídico da Reserva
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
artigo 45.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 13. Se o uso da parcela cedida ... neste caso, o que sucedeu e determinou a constituição do direito de reversão foi simples- mente o desuso pelo município de uma faixa da parcela cedida, incumprin- do o modo
prerrogativas de autoridade que a concessionária não dispõe – artigo 10.º (Estatuto) do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro. A responsabilidade extracontratual neste domínio, o que está ... ambiental e do próprio RECAPE, sem observância das regras de participação pública, e por simples acordo entre o município e a sub-concessionária, com a anuência da EP-Estradas
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, por remissão do artigo 19.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março ... lugar a uma simples comunicação prévia. A Comissão determinou que se averiguasse se a arguida no âmbito do novo 2 Ofício n.º 1693/2012/CACMEP. 5 diploma (Decreto
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
exigência por parte dessa câmara municipal do pagamento de uma taxa pelo simples «pedido e apreciação de queixa, denúncia ou reclamação». 2. A liquidação e cobrança daquela receita fundamentam ... prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da 2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro. 2 realização de investimentos municipais (artigo
acordo com o previsto pelo artigo 29.º do Código 4 Aprovado pelo Decreto nº 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações que lhe sucederam ... perante a constituição de um verdadeiro “poder-dever” e já não em face do simples reconhecimento da existência de uma faculdade da Administração. 19. Também nesta linha se pronunciou
valor nada despiciendo (€56,79 por m²), pela licença necessária à 1 simples afixação de uma tabuleta, em propriedade privada, e que, por vezes, se limita a identificar um estabelecimento ... publicidade depende de aprovação ou licença da EP, S.A., nos termos previstos no Decreto- lei n.º 13/71, de 23 de janeiro2, e dá lugar a uma taxa (artigos
janeiro a 30 de junho desse mesmo ano; (v) deve improceder o argumento da simples interpretação literal do artigo 24.º do Regulamento, como alicerce temporal para abranger a calendarização ... 4002/2010. II DA EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DA CULTURA 6) Como é sabido, o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do XIX Governo
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015