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parágrafo antecedente, segundo a qual, "a convocação de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-- lhe conhecimento do facto, inclusivamente ... aviso postal a que se tem vindo a fazer referência (documento 1) e lavrado cota em que dá conta da expedição do mesmo. 4.5. Agindo, supõe- se, ao abrigo
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