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Documento Parecer_acores_docentes_gravidas_13102011
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
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PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
concessão da mesma implique a perda total de remunerações e o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. 10 Diploma que regula a reforma dos militares, sendo ... tempo em que os interessados permaneceram na situação de licença registada por imposição na contagem do tempo de serviço a certificar para efeitos de aposentação e reforma, o Chefe
concessão da mesma implique a perda total de remunerações e o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, aposentação e sobrevivência. 35. Em contraponto, encontram- se os militares a quem ... tempo em que os interessados permaneceram na situação de licença registada por imposição na contagem do tempo de serviço a certificar para efeitos de aposentação e reforma, o Chefe
colocados por isso em escalão superior ao escalão detido por aqueles militares com antiguidade superior, diferencial esse considerado, por exemplo, nos termos definidos ... traduzir, dentro da mesma carreira e do mesmo posto, a regra geral de contagem de antiguidade expressa no artigo 30.º do mesmo diploma legal. Só assim o equilíbrio
colocados por isso em escalão superior ao escalão detido por aqueles militares com antiguidade superior, diferencial esse considerado, por exemplo, nos termos definidos ... traduzir, dentro da mesma carreira e do mesmo posto, a regra geral de contagem de antiguidade expressa no artigo 30.º do mesmo diploma legal. Só assim o equilíbrio
cônjuge no estrangeiro; e) Licença sem vencimento de longa duração; f) Perda de antiguidade. 2. Na contagem de tempo de serviço docente efectivo prestado em cada escalão não é ainda ... Janeiro, é a seguinte: Artigo 37º Licenças e perda de antiguidade Não são considerados na contagem de tempo de serviço docente efectivo, para efeitos de progressão na carreira docente
tempo de serviço prestado pelo cooperante no Estado solicitante é contado, para efeitos de antiguidade e promoção, como se tivesse sido prestado no exercício do cargo que o cooperante desempenhava ... nºs 2 e 4, se vier a ingressar na função pública, terá direito à contagem do tempo de serviço prestado como cooperante, mediante o pagamento dos descontos respectivos, nos termos
data a considerar para efeitos de antiguidade é, assim, a de 01.01.83. Reportados os efeitos a 01.01.83, ainda que exclusivamente em termos de antiguidade, não poderá deixar de considerar ... está em causa, não se pode deixar de entender que a contagem da antiguidade deverá coincidir necessariamente com a data de promoção. Obviamente que não faz sentido possuir antiguidade
onde se conclui que a antiguidade na categoria de assessor deve ser considerada desde 27 de Janeiro de 1992, após a contagem de dois módulos de três anos para promoção ... assessor", diverge- se do parecer do IPJ quanto à forma de calcular "a antiguidade que relevou para efeitos de provimento na aludida categoria e determinação do escalão". 17. Esta divergência
total do número de dias de falta por doença que descontam na antiguidade para efeitos de carreira; c) à data em que, em condições normais, ocorreria a progressão na carreira ... Decreto- Lei n.º 139- A/90, de 28 de Abril, que propugnava que na contagem de tempo de serviço docente efectivo prestado em cada escalão não deveria ser considerado, para
matéria objecto da queixa e ao entendimento, juridicamente apoiado, de que a impugnação da contagem de tempo relevante no caso fora intempestiva e por isso veio a ser desatendida, não ... quanto ao desconto das faltas ao entendimento, juridicamente apoiado, de que a impugnação da contagem de tempo relevante no caso fora intempestiva e por isso veio a ser desatendida, não
A/87 de Março. 4. E, deste modo, foi aplicado o mesmo regime excepcional de contagem de tempo de serviço a todo o pessoal em situação irregular, objecto de dois processos ... Dezembro, o tempo de serviço prestado releva para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade na categoria, na carreira e na função pública. 8. Segundo entendo, mostra- se mais conforme
Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e
procedendo- se, consequentemente, à reposição do vencimento de exercício e à contagem do respectivo período para efeitos de antiguidade. O PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel
61/92 determinou o reposicionamento em 1.10.92 no escalão a que corresponder a antiguidade na categoria segundo módulos de 3 anos nas carreiras verticais. Tal disposição traduz a aplicação plena ... 61/92), e completou nessa data 12 anos de antiguidade na categoria, em 1.10.92 adquiriu o direito a passar a ser remunerado pelo 4.º escalão. Simultaneamente foi reconstituída
Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA - MOTORISTA DE LIGEIROS E PESADOS - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO AGENTE. Sequência: Sem resposta. 1. Informo ... Pelo menos nas listas de antiguidade da Câmara Municipal de Barcelos referentes ao ano de 1989, 1990, 1991 e 1992, a antiguidade na categoria de motorista de pesados e contada
Reitor da Universidade de Coimbra Proc. : R- 519/95 Rec. nº 111/ A/95
tais trabalhadores prejudicados na sua antiguidade e nos efeitos decorrentes da situação de suspensão, realçando o n ° 3 do artigo 7°, que a contagem de tempo de serviço não pode
tais trabalhadores prejudicados na sua antiguidade e nos efeitos decorrentes da situação de suspensão, realçando o n ° 3 do artigo 7°, que a contagem de tempo de serviço não pode
serviço, procura, complementarmente, fazer intervir a assiduidade dos docentes como factor de ponderação na contagem do tempo de "serviço efectivo prestado em funções docentes" :. cfr. epígrafe do artigo ... funcionários públicos,nos termos do referido regime geral de faltas, implicam, igualmente, descontos na antiguidade na carreira ( Cfr. artigos