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observado os requisitos legais previs- tos na Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro ... presidente do órgão deliberativo de- veria ter submetido a deliberação ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade. Nenhum destes requisitos foi observado. Note
título ilustrativo, trazendo à colação a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional - já que muitas vezes foi esse Tribunal chamado a apreciar a aprovação, pelos Governos Regionais, de diplomas regulamentadores ... soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar, encontra-se, na verdade, constitucionalmente dividida pela assembleia legislativa regional e pelo governo regional. Nos termos da Constituição, à assembleia
Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, alterada subsequentemente), para o Tribunal 1 Constitucional. A decisão deste Tribunal, a ser tomada
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
A/2011, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do XIX Governo Constitucional, procedeu à extinção do Ministério da Cultura – cfr. artigo 21.º n.º1. 7) Os serviços, organismos
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio – Ala Oriental
conformidade, accionei, junto do Tribunal Constitucional, o competente mecanismo da fiscalização abstracta da constitucionalidade. 5. De qualquer forma, independentemente das questões de inconstitucionalidade orgânico- formal suscitadas junto do Tribunal competente ... Janeiro - que não está em causa no referido requerimento ao Tribunal Constitucional -, determina que "podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
330/2007, de 9 de Outubro, e 59/2009, de 4 de Março. (9) A Lei Orgânica n.º 1- B/2009, de 7 de Julho, que aprovou a Lei de Defesa Nacional ... Orgânica n.º 1- B/2009, de 7 de Julho" pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho. (10) Canotilho, J. J. Gomes, Direito Constitucional, 3.ª edição
JUSTIÇA - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS - LEI N.º 19/95, DE 13 DE JULHO - LEI ORGÂNICA N.º 1- B/2009, DE 7 DE JULHO - ART.º 34º. Sequência: Aguarda resposta ... constitucionalmente concedida" (20). 2.19. Da apreciação da legislação actualmente em vigor e na qual se discriminam os seguintes diplomas: * Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
19/95, de 13 de Julho Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – art.º 34º RECOMENDAÇÃO ... Defesa Nacional, em 10.02.2009, acerca da proposta de Lei 244/X, do XVII Governo Constitucional e que deu origem à LDN, aprovada pela LO n.º 1-B/2009
conformidade, accionei, junto do Tribunal Constitucional, o competente mecanismo da fiscalização abstracta da constitucionalidade. 5. De qualquer forma, independentemente das questões de inconstitucionalidade orgânico-formal suscitadas junto do Tribunal competente ... Janeiro – que não está em causa no referido requerimento ao Tribunal Constitucional –, determina que “podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais
questão da inconstitucionalidade orgânica, o que segue: Assim, pode ler- se desde logo no Acórdão n.º 74/84, quanto à questão da inconstitucionalidade orgânica, o que segue: "Esse poder regulamentar ... restrição é, assim, constitucionalmente ilegítima, havendo, pois, violação do artigo 37.º, n.º 1, da Constituição". Finalmente, ainda no mesmo Acórdão, rematou o Tribunal Constitucional desta forma: "Não
restrição é, assim, constitucionalmente ilegítima, havendo, pois, violação do artigo 37.º, n.º 1, da Constituição". Finalmente, ainda no mesmo Acórdão, rematou o Tribunal Constitucional desta forma: "Não ... Constitucional acima citada - em alguns dos casos, impulsionada por iniciativa do Provedor de Justiça -, é suficientemente clara e inequívoca no sentido de considerar inconstitucionais, por razões de natureza orgânica