PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente consagrada para ... funcionários não se configura como justificação material bastante para tal desigualdade retributiva. 9.º Neste sentido, a violação do princípio constitucional da igualdade de retribuição pela norma contida
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
não salvaguardam. 7.º De facto, não se reconhece qualquer critério objectivo ou valor constitucionalmente relevante que possa sustentar a subversão do princípio da igualdade na vertente consagrada para ... funcionários não se configura como justificação material bastante para tal desigualdade retributiva. 9.º Neste sentido, a violação do princípio constitucional da igualdade de retribuição pela norma contida
Constituição, são proibidas quaisquer discriminações constitucionalmente ilegítimas, devendo qualquer diferenciação de tratamento ser razoavelmente fundada e visar a protecção de um valor ou interesse constitucionalmente relevante ... desigualdade, sem que a mesma se mostre materialmente fundada, importa violação do princípio da igualdade, princípio básico da ordem constitucional vigente, estruturante de todo o quadro de direitos fundamentais
alínea d), 2.ª parte, da Lei Fundamental; c) Constitucionalidade das normas constantes dos artigos a seguir mencionados do Decreto Regulamentar Regional 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro ... edição revista, 1993, p. 509), “a definição constitucional [de lei geral da República] aponta para um conceito material de lei geral da República, isto é, uma lei que contém
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Regulamento (...) da FCT», atendendo-se a que o mesmo normativo encontra-se «materialmente ligado com as normas cuja eficácia fo[ra] (...) diferida». 3 Reportando-me sempre ao Regulamento ... aferir no momento da respetiva renovação, cumpra com as exigências do princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos. Na verdade, na lição de J.J. Gomes Canotilho2, a respeito deste
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
exposto, não posso, por conseguinte, deixar de evidenciar a necessidade de uma conformação materialmente justa, em termos de proporcionalidade, da solução normativa que autoriza as atualizações dos valores das taxas ... 1307/2010, de modo a corresponder às exigências de conformidade com o princípio constitucional da proporcionalidade na fixação das taxas. Entre outras soluções adequadas, tal poderá passar pela aplicação, em qualquer
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
ganho, isto é, da capacidade económica. 10. Parâmetro do conteúdo mínimo do direito constitucional em causa e da sua materialização no plano infraconstitucional deve ser, portanto, a efetiva reparação ... funções públicas 12. A Lei de Bases da Segurança Social inclui no âmbito material do sistema previdencial a eventualidade acidentes de trabalho e doenças profissionais, remetendo para
inconstitucional por promover a discriminação dos referidos educadores, sem que se vislumbre fundamento material atendível para essa distinção, em violação directa, portanto, do art.º 13.º da Constituição. Mostrando ... Decreto- Lei n.º 147/97). (2) Cfr. MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional, tomo II, pg. 263 e segs
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Constituição. O Tribunal Constitucional apreciou também já, em sede de fiscalização concreta e mais uma vez em sentido não coincidente, a constitucionalidade da solução legal actual relativa à matéria ... Secção do Tribunal Constitucional (com base em anteriores arestos no mesmo sentido) proferidos, como se disse já, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. Tal jurisprudência vai no sentido