700 resultados
concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 74.º do Código do IRS, em virtude de considerar ... aqui o princípio da praticabilidade das soluções legais, a que muitos atri- buem natureza constitucional». 23. A dúvida, Senhor Ministro, estará porém em saber se, atentos os meios informáticos
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
presidente do órgão deliberativo de- veria ter submetido a deliberação ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade. Nenhum destes requisitos foi observado. Note ... Processo de Partilha da Decisão, aprovado pela Junta de Freguesia de Campolide, reproduz algumas normas da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. Veja-se que o artigo
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2722/95 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2722/95 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93
correspondentes normas»3. É certo que, tal como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira, poder-se-á defender que, «[n]a falta de normas legais, rege o princípio de auto ... organizações um estatuto especial, do qual, por falta das pertinentes normas legais, nunca puderam beneficiar. 3 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 276/89, de 28 de fevereiro, disponível
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2825/99 CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 2001-10-15 Assunto: Definição de requisitos necessários à qualificação ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma contida nos artigos 1.º, n.º 1, do decreto-lei 43/76
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-257/02 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 2002-05-15 Assunto: Pessoal docente - concurso - preferência - igualdade ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da: a) Constitucionalidade da norma contida no art.º 24.º - na redacção que lhe foi introduzida
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
goza do mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo 17.º da Constituição. 9. Interessa considerar que, ao abrigo do citado regime constitucional, o Estado e as demais ... escritura pública ou por documento particular, o que resulta também do disposto em várias normas legais relativas à forma dos negócios jurídicos translativos de bens imóveis (cfr. artigo
atendendo-se a que o mesmo normativo encontra-se «materialmente ligado com as normas cuja eficácia fo[ra] (...) diferida». 3 Reportando-me sempre ao Regulamento da FCT, quanto à respetiva ... aferir no momento da respetiva renovação, cumpra com as exigências do princípio constitucional da proteção da confiança dos cidadãos. Na verdade, na lição de J.J. Gomes Canotilho2, a respeito deste
formas previstos na lei (artigo 34.º n.º 2). 30. Ainda que esta norma constitucional se encontre, sistematicamente, no contexto das garantias do processo penal, há de aplicar
dezembro, consagrando-se no art.º 2.º deste diploma a norma das respetivas atualizações. Não sendo certamente desconhecidos de Vossa Excelência a problemática em debate e os resultados ... exige é que essa atualização opere em termos adequados, ou seja, constitucionalmente conformes, dentro dos requisitos de proporcionalidade, o qual, de resto, enforma especificamente o regime das taxas
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 348/97 – processo n.º 63/96. Nesse sentido, dispõe o artigo 73.º, da LGT, que: «As presunções consagradas nas normas de incidência tributária
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar