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  1. PJ

    Recomendação n.º 83/A/1993

    aprovar um Estatuto da Função Docente, nele incluindo disposições relativas a toda a vida profissional do docente, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções, designadamente ... inúmeros diplomas, que, oriundos de vários Governos, não têm neste momento uma linha condutora coerente e uniforme". O mesmo preâmbulo explica que, "em matéria de carreira docente, afirmada

  2. PJ

    Documento carta_AR_bd_Policia_04102011

    exemplo, a situação de pedido de cartão de acesso, por motivos de actividade profissional reconhecida para o efeito, às áreas reservadas e restritas dos aeroportos nacionais, cuja autorização, da competência ... Base de dados essa que pode conter informação tão diversa como o cadastro de condutores, o cadastro de detentores de licença de uso e porte de arma, pedidos de detenção