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97 resultados

  5. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2007

    pois, requisitos cumulativos para a verificação de uma infracção fiscal que tenha havido uma conduta do agente, enquanto comportamento humano, expresso de forma voluntária e consciente, activo ou negativo ... agir, imposto por lei3. II - CONCLUSÕES - a) – A primeira notícia sobre a qualificação da conduta do agente – a apresentação da declaração de início de actividade fora do prazo legal

  6. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2007

    pois, requisitos cumulativos para a verificação de uma infracção fiscal que tenha havido uma conduta do agente, enquanto comportamento humano, expresso de forma voluntária e consciente, activo ou negativo ... imposto por lei(2). II - CONCLUSÕES - a) A primeira notícia sobre a qualificação da conduta do agente - a apresentação da declaração de início de actividade fora do prazo legal

  9. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2005

    cidadão colocado naquela situação – a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido em processo crime terá inevitáveis repercussões na vida familiar, social e profissional do visado, que aqui ... constituição como arguido, da acusação ou da pronúncia, em termos análogos aos que enquadraram então a publicitação desses factos, o resultado final da apreciação judicial da sua conduta, isto

  10. PJ

    Recomendação n.º 7/B/2005

    cidadão colocado naquela situação - a publicitação, nos termos mencionados, da situação de arguido em processo- crime terá inevitáveis repercussões na vida familiar, social e profissional do visado, que aqui ... constituição como arguido, da acusação ou da pronúncia, em termos análogos aos que enquadraram então a publicitação desses factos, o resultado final da apreciação judicial da sua conduta, isto

  11. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2005

    pode eventualmente defender-se a aplicação do art.º 12.º do CDOM a condutas praticadas por médicos, sim, mas na sua vida pessoal ou, como é o caso presente ... atrás fica, não estando em causa a formulação de juízos sobre a conduta profissional médica do arguido, única para a qual julgo primariamente competente a Ordem dos Médicos, só compreendo

  12. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2005

    atrás fica, não estando em causa a formulação de juízos sobre a conduta profissional médica do arguido, única para a qual julgo primariamente competente a Ordem dos Médicos, só compreendo ... atrás fica, não estando em causa a formulação de juízos sobre a conduta profissional médica do arguido, única para a qual julgo primariamente competente a Ordem dos Médicos, só compreendo

  14. PJ

    Recomendação n.º 72/A/2000

    confiança supõe que um destinatário normal, medianamente avisado e cuidadoso, face a determinada conduta da Administração, possa razoavelmente concluir que esta se autovinculou a proferir determinada decisão", aliás no seguimento ... entidade pública, que beneficiou manifestamente da actuação, a seu ver ilícita, do seu funcionário, arguir essa ilicitude como fonte excludente das responsabilidades que lhe adviriam do cumprimento dessa fonte

  15. PJ

    Recomendação n.º 24/A/2000

    aguardar o despacho do processo de legalização da mesma, uma vez que a conduta da arguida nesse processo poderá relevar na determinação do montante da coima a aplicar. (...) Após diversas

  18. PJ

    Recomendação n.º 58/A/1998

    imediato, a reabertura do Processo de Averiguações nº..., com vista à reapreciação da conduta dos agentes nele identificados à luz das considerações antecedentes. Aguardo resposta de V. Exa. a presente ... inquérito n.º..., em curso no DIAP de Lisboa. Isto porque, sendo nele os arguidos agentes da PSP implicados nos factos, a decisão que ali vier a ser proferida reveste