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requalificação da Avenida da República, mediante prévio acordo informal ajustado com a administração de condomínio em 2005/2006. §2.º - GARANTIAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO ... Avenida da República, foi legitimada pela prévia autorização informal da administração do condomínio. 14. No entanto, o artigo 875.º do Código Civil dispõe que o contrato de compra
duração limitada. 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única via de acesso ... possa ter sido conjecturada pelos seus promotores com o propósito de se constituir em condomínio privado, o que não se veio a concretizar, nem se vê como pudesse
duração limitada. 3 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única ... possa ter sido conjecturada pelos seus promotores com o propósito de se constituir em condomínio privado, o que não se veio a concretizar, nem se vê como pudesse
incomodidade existem? Em reunião que o Presidente da Câmara teve com a Administração do Condomínio foi referenciado que na última reunião desse condomínio tinha havido deliberação sobre o ruído
incomodidade existem? Em reunião que o Presidente da Câmara teve com a Administração do Condomínio foi referenciado que na última reunião desse condomínio tinha havido deliberação sobre o ruído
relações jurídicas reais de propriedade horizontal constitui prática comum abstrair da autorização do condomínio para introduzir um desvio ao fim adstrito a determinada fracção, de acordo com o título constitutivo ... aprovação por maioria representativa de dois terços do valor do prédio, em assembleia de condomínio (artigo 1422.º, n.º 4). XIII. Só pode dar-se como verificada a legitimidade
relações jurídicas reais de propriedade horizontal constitui prática comum abstrair da autorização do condomínio para introduzir um desvio ao fim adstrito a determinada fracção, de acordo com o título constitutivo ... aprovação por maioria representativa de dois terços do valor do prédio, em assembleia de condomínio (artigo 1422.º, n.º 4). XIII. Só pode dar- se como verificada a legitimidade
admitida a construção de sótão para fins habitacionais, arrecadações ou salas de condomínio, desde que a sua altura não exceda em qualquer caso e no ponto máximo
admitida a construção de sótão para fins habitacionais, arrecadações ou salas de condomínio, desde que a sua altura não exceda em qualquer caso e no ponto máximo
restantes moradores”. 6. Nessa sequência, terá sido elaborado, entre outros, o Regulamento de Condomínio do Empreendimento General Ramalho Eanes, pela GaiaSocial, Empresa Municipal de Habitação (EM) que tem por objecto ... Habitações Sociais e art.º 10.º, n.º 1, do Regulamento de Condomínio do Empreendimento General Ramalho Eanes). 9. Nos termos do art. 40.º do Regime do Arrendamento
estar dos restantes moradores". 6.Nessa sequência, terá sido elaborado, entre outros, o Regulamento de Condomínio do Empreendimento General Ramalho Eanes, pela GaiaSocial, Empresa Municipal de Habitação ... objecto social 6.Nessa sequência, terá sido elaborado, entre outros, o Regulamento de Condomínio do Empreendimento General Ramalho Eanes, pela GaiaSocial, Empresa Municipal de Habitação (EM) que tem por objecto social
pode ser insuficiente. Efectivamente, por um lado, em nenhuma das actas das reuniões do condomínio é feita qualquer referência a uma sociedade a operar na fracção em causa, por outro
duração limitada. 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única via de acesso ... possa ter sido conjecturada pelos seus promotores com o propósito de se constituir em condomínio privado, o que não se veio a concretizar, nem se vê como pudesse
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
DOMÍNIO PÚBLICO. BENFEITORIAS EFECTUADAS POR PARTICULAR. INDEMNIZAÇÃO. Sequência: Acatada I- Dos factos 1.O condomínio constituído no prédio sito na Rua ..., nessa cidade, requereu a minha intervenção, arguindo ... faixas de paralelepípedos de granito e ao ajardinamento da parte sobrante. 3.Desde então, o condomínio vem custeando as despesas de manutenção do local, sem porém dispor de título
pisos em cave, sendo o 18º piso destinado a instalações de apoio ao condomínio (constituídas por 7. Dúvidas também não restam que o alvará de licença de construção prevê ... pisos em cave, sendo o 18º piso destinado a instalações de apoio ao condomínio (constituídas por casa das máquinas, sala de condóminos e habitação da porteira
Novembro veio, desta forma, formular o enquadramento legal das situações de condomínio fechado (ou de loteamento fechado). 22. Mesmo se contestada a obrigatoriedade de cedência de parcela de terreno para
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
evacuação de fumos, pelo que, a não ser feita prova da anuência do condomínio, seria emitido alvará sanitário tendo em vista a exploração de estabelecimento de café, resultando excluídas ... autorizando o funcionamento de estabelecimento de café, o que permite inferir não ter o condomínio concedido quanto à colocação de conduta de exaustão, por se opor à confecção de alimentos
fruição do prédio, e às suas repercussões para a comodidade e tranquilidade do condomínio e segurança do edifício. 6. Compete à Câmara Municipal, em particular no âmbito do procedimento ... correspondente disposição do título constitutivo da propriedade horizontal, pelo que pressupõe a anuência do condomínio. Sem que o requerente apresente documento comprovativo da autorização de todos os condóminos quanto