PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta Administrativa que submeto ... Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas de modernização administrativa, como as estabelecidas
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Câmara Municipal de Góis Rec. n.º 14/ A/2008 Proc
Número: 14/A/2008 Data: 19-12-2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
alunos afinal teriam entregado esse mesmo documento no acto de candidatura, não obstante a informação disponibilizada no site da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na qual ... para cujo acesso é exigido o cumprimento deste pré- - requisito faz esta leitura (e, na óptica da DGES, esta confusão é indesculpável), como censurar duas funcionárias administrativas da DREALG
alunos afinal teriam entregue esse mesmo documento no acto de candidatura, não obstante a informação disponibilizada no site da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na qual ... para cujo acesso é exigido o cumprimento deste pré- requisito faz esta leitura (e, na óptica da DGES, esta confusão é indesculpável), como censurar duas funcionárias administrativas da DREALG
tipo de documentos quando não são demonstrados fundamentos para a informação requerida”. c) Refere-se, igualmente, que ao invés da doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, “informações como ... Acesso aos Documentos Administrativos), que “a identidade dos outorgantes desses contratos, a sua morada, o número do seu telefone ... são dados de acesso livre e não de acesso condicionado
tipo de documentos quando não são demonstrados fundamentos para a informação requerida". c)Refere- se, igualmente, que ao invés da doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, "informações como ... 108/2001, da Comissão de 8.1. Invocam os serviços da Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso o Parecer n.º 108/2001, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para fundamentar
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
não permitem a distinção quanto ao requerente do direito. O direito constitucional de acesso à documentação administrativa, corolário do princípio da 6. O art.º 268º ... 169/99, de 18 de Setembro. 10. No mesmo sentido se pronunciou a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no Parecer n.º 26/97, de 23 de Março. 11. E não
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de