PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
eles o tratamento dado aos rendimentos da cate- goria A face, designadamente, aos da categoria B, o âmbito das prestações sociais englobadas e o modo como releva o património mobiliário ... isso significa que o custo da própria atividade profissional é ade- quadamente levado em conta no caso de rendimentos da categoria B, mas já não no caso dos da categoria
doença profissional (cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea f)). Este direito à assistência e justa reparação do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional apresenta, porém, natureza análoga ... soluções que protejam efetivamente os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, com base no reconhecimento de que o acidente de trabalho origina, em regra, prejuízos económicos
objectivo legítimo, designadamente de política de emprego, mercado de trabalho ou formação profissional. 8 20. Por último, recorde-se igualmente, neste plano, que a Diretiva n.º 2000/78/CE vem expressamente ... discriminação que constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da actividade profissional, em virtude da natureza da actividade em causa ou do contexto da sua execução, devendo
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
O PROVEDOR DE JUSTIÇA Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
Este contrato foi sucessivamente renovado até 14-10-2007. 5. Considerando o percurso profissional da aqui reclamante, acima descrito, destaca- se, dada a sua relevância para a compreensão da matéria discutida ... caso da reclamante) (3); b. A manutenção no exercício de funções com a categoria de assistente eventual (categoria detida pela reclamante aquando da transição para o Hospital de Santarém
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
Este contrato foi sucessivamente renovado até 14-10-2007. 5. Considerando o percurso profissional da aqui reclamante, acima descrito, destaca- se, dada a sua relevância para a compreensão da matéria discutida ... caso da reclamante) (3); b. A manutenção no exercício de funções com a categoria de assistente eventual (categoria detida pela reclamante aquando da transição para o Hospital de Santarém
daquele capítulo, merece, por isso, particular atenção. Tratando-se de contribuições pecuniárias enquadradas na categoria de taxa, ainda que não se esqueça não ser exigível uma correspectividade económica estrita, não ... regionais), se encontram natural e tendencialmente afastados do mercado de contratações de natureza profissional, onde os interesses económicos assumem relevância de outra monta. Não há sequer interesses de carácter extra
daquele capítulo, merece, por isso, particular atenção. Tratando- se de contribuições pecuniárias enquadradas na categoria de taxa,ainda que não se esqueça não ser exigível uma correspectividade económica estrita, não ... regionais), se encontram natural e tendencialmente afastados do mercado de contratações de natureza profissional, onde os interesses económicos assumem relevância de outra monta. Não há sequer interesses de carácter extra
favor das entidades públicas". Com esta referência - que claramente aponta para uma terceira categoria tributária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu -, a Constituição parece ter dado guarida ... poderes públicos, a um certo círculo ou certa categoria de pessoas ou entidades, que beneficiam colectivamente da actividade daquela). É nesta categoria que entram tradicionalmente as contribuições para a segurança
favor das entidades públicas”. Com esta referência – que claramente aponta para uma terceira categoria tributária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu –, a Constituição parece ter dado guarida ... poderes públicos, a um certo círculo ou certa categoria de pessoas ou entidades, que beneficiam colectivamente da actividade daquela). É nesta categoria que entram tradicionalmente as contribuições para a segurança
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
acordo com as exigências da função: // a) a habilitação académica (...); // c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual ... respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para o seu b)Por outro lado, porque mesmo quanto aos critérios de selecção
acordo com as exigências da função: // a) a habilitação académica (...); // c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual ... respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para o seu exercício” (artigo 18.º e artigo