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pelo que a minha intervenção em assuntos judiciais está limitada aos aspetos administrativos, como o atraso judicial e a organização judiciária, e é assegurada, ao abrigo ... Ensaio para reorganização da estrutura judiciária» (9), no qual é avançado o propósito de virem «a ser ponderadas medidas de eventual reforço da capacidade de resposta para o universo
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
O PROVEDOR DE JUSTIÇA Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra
actividade desportiva deve ser acessível a todas as pessoas, no respeito das aspirações e capacidades de cada um e na diversidade das práticas competitivas ou de lazer, organizadas ou individuais ... merecer integral concordância a declaração de princípio explanada no ponto 9 do diploma sub judice, segundo a qual as funções sociais reconhecidas, nesta matéria, às organizações desportivas, “implicam responsabilidades específicas
actividade desportiva deve ser acessível a todas as pessoas, no respeito das aspirações e capacidades de cada um e na diversidade das práticas competitivas ou de lazer, organizadas ou individuais ... merecer integral concordância a declaração de princípio explanada no ponto 9 do diploma sub judice, segundo a qual as funções sociais reconhecidas, nesta matéria, às organizações desportivas, "implicam responsabilidades específicas
Estatuto dos funcionários diplomáticos (Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27/02), Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30/07) e .Estatuto do Ministério Público (Lei nº 60/98, de 27/08 ... Decreto-Lei nº 51/2000, de 07/04); licença especial para o exercício dos direitos de capacidade eleitoral passiva dos militares no activo (Decreto-Lei nº 279-A/2001, de 19/10). -6- artº
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Número: 4/B/2005 Data: 07.06.2005 Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 4/ B/2005
Processo: R-3186/02 (Açores) Recomendação nº 1/A/2004 Data: 23-02-2004
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Recomendação n.º 1/ A/2004 Processo
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
37/81, de 3 de Outubro, ao inserir-se o preceito sub judice na secção I do capítulo II, respeitante à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade. Na verdade ... vontade manifestada pela própria interessada, em momento em que tem esta já plena capacidade jurídica e entendimento para avaliar se pretende ou não constituir o vínculo jurídico-político em causa
Primeiro- Ministro Rec. n.º 1/ B/03 Proc. R-769/02 Data
Número: 1/B/03 Data: 21.02.2003 Entidade visada: Primeiro-Ministro Assunto: Regime remuneratório dos
Número: 13/A/2002 Data: 26-12-2002 Entidade visada: Comissão de Assuntos Científicos
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93