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problema ultrapassa largamente as fronteiras do Município da Amadora e, bem assim, a sua capacidade de resposta a todas as situações de carência de habitação. Preocupa-me a circunstância ... propósito do escrupuloso cumpri- mento do referido diploma, o qual prevê uma rigorosa fiscalização da ocupação do solo por novas construções, a imediata demolição das barracas, uma vez realojados
critério diferenciador de índole temporal que desatende ao tipo de trabalho desenvolvido, às capacidades e às qualificações dos funcionários não se configura como justificação material bastante para tal desigualdade retributiva ... reconhecida por esse Tribunal através do acórdão 584/89, proferido em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. 10.º De igual modo, na sequência de um pedido do Ministério Público
critério diferenciador de índole temporal que desatende ao tipo de trabalho desenvolvido, às capacidades e às qualificações dos funcionários não se configura como justificação material bastante para tal desigualdade retributiva ... reconhecida por esse Tribunal através do acórdão 584/89, proferido em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade. 10.º De igual modo, na sequência de um pedido do Ministério Público
Provedor de Justiça (1) dispõe que «ficam excluídos dos poderes de inspeção e fiscalização do provedor de Justiça os órgãos de soberania (...), com exceção da sua atividade administrativa» (artigo ... Tribunal do Comércio de Lisboa em termos de pendências, com a consequente (in)capacidade de resolver os processos em «prazo razoável», o que é 1 Aprovado pela
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
prática da modalidade; b) mostrar- se inadequada, por dispor o Aeródromo de Mogadouro de capacidade para "operarem dezenas de planadores em simultâneo"; c)apresentar- se excessiva, por ser escasso ... controlo que a este incumbe exercer, por se encontrar compreendido também no âmbito da fiscalização confiada ao Provedor de Justiça, importava saber se as limitações reclamadas eram materialmente sustentadas
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
prática da modalidade; b) mostrar-se inadequada, por dispor o Aeródromo de Mogadouro de capacidade para “operarem dezenas de planadores em simultâneo”; 3 c) apresentar-se excessiva, por ser escasso ... controlo que a este incumbe exercer, por se encontrar compreendido também no âmbito da fiscalização confiada ao Provedor de Justiça, importava saber se as limitações reclamadas eram materialmente sustentadas
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Departamento de Fiscalização dos Serviços Regionais do Alentejo, a lotação do LI abrangia 75 idosos, facto que contrariava a norma nos termos da qual a capacidade dos lares não pode
Departamento de Fiscalização dos Serviços Regionais do Alentejo, a lotação do LI abrangia 75 idosos, facto que contrariava a norma nos termos da qual a capacidade dos lares não pode ... Sejam divulgadas orientações aos serviços do Instituto e, em especial, aos Departamentos de Fiscalização e aos Centros Distritais da Segurança Social, no sentido de que A)No exercício das competências
direito e de justiça. E esta utilização abusiva, e a correspondente falta de fiscalização, afigura-se-me particularmente grave na actual conjuntura económico-social, em que a conjugação ... razões de necessidade social ou colectiva, para o qual os titulares das prestações tenham capacidade e que não lhes cause prejuízos graves. Procura-se, assim, envolver os desempregados em actividades
direito e de justiça. E esta utilização abusiva, e a correspondente falta de fiscalização, afigura- se- me particularmente grave na actual conjuntura económico- social, em que a conjugação ... razões de necessidade social ou colectiva, para o qual os titulares das prestações tenham capacidade e que não lhes cause prejuízos graves. Procura- se, assim, envolver os desempregados em actividades
Ministro de Estado e da Defesa Nacional Rec. n.º 9/ B/2003