PJ
Recomendação n.º 1/A/2015
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
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Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio – Ala Oriental
Processo 1171/02.7 TAALM, em que é queixoso”, e exibindo uma declaração emitida por esta autoridade policial, com data de 11 de Outubro de 2002, na qual se atesta ... caso em apreço, não tendo sido posta em causa a validade do documento policial apresentado pelo funcionário, em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do citado Decreto
Processo 1171/02.7 TAALM, em que é queixoso", e exibindo uma declaração emitida por esta autoridade policial, com data de 11 de Outubro de 2002, na qual se atesta ... caso em apreço, não tendo sido posta em causa a validade do documento policial apresentado pelo funcionário, em cumprimento do n.º 4 do artigo 33.º do citado Decreto
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
autorização especial do autor da obra intelectual a recepção publica da mesma obra, transmitida pela radiodifusão sonora ou visual; 2 - Mas é devida retribuição ao autor pela recepção publica dessa ... não depende de autorização, não se justifica a intervenção policial prevista no artigo 207 do Código do Direito de Autor.» 12 Cfr., nomeadamente, os acórdãos de 11.02.94 (Proc
para a tranquilidade pública, o que viria a fundar ordem de encerramento proferida pela autoridade policial e, consequentemente, o arquivamento do processo da Provedoria de Justiça. 3. Por parte
similares. A competência para a concessão da autorização é confiada, em exclusivo, à autoridade policial. 2.4. O nº 3 do art. 20º - a que correspondia o anterior nº 2 - determina ... redacção originária do Decreto- Lei nº 251/87 - impõe a suspensão imediata, pela intervenção da autoridade policial, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado, dos espectáculos ou das actividades que produzam
Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal R- 4321/99 N.º
principal (art. 12º), e outra complementar, nem sempre exigida (art. 16º), efectuadas pela autoridade de saúde, e de acordo com cada um dos estabelecimentos, por veterinário, pelo serviço de bombeiros ... serviços camarários, autoridades de saúde e policiais, bem como as sanções e medidas de polícia aplicáveis. 14. Este regulamento parece não deixar dúvidas quanto à natureza policial da licença sanitária
contemplasse alguns requisitos essenciais, os quais me permito enumerar: i) Sempre que qualquer entidade policial proceder à detenção e que do seu cumprimento resultarem inconvenientes graves para terceiros, nomeadamente ... pessoa indicada pelo detido. iii) Mostrando- se impossível a efectivação das situações anteriores, as autoridades procedem à detenção, devendo dar conhecimento imediato da ocorrência ao Ministério Público, tendo em vista
Primeiro Ministro R-4321/99 N.º 35/ B/99 1999.11.22 Área:Açores
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N
Director- Geral da Polícia Judiciária C/ c: Procurador- Geral da República Bastonário
identificados e/ ou sujeitos a escolta policial. 6. Ora, ainda que o autor ou autores do documento em causa não se tivessem apercebido da discriminação, claramente abusiva, que o mesmo ... mera hipótese se admite, não podiam ou não 6. Ora, ainda que o autor ou autores do documento em causa não se tivessem apercebido da discriminação, claramente abusiva
televisão que a maioria dos detidos não resistiu à detenção. II- A actividade policial está devidamente enquadrada pela Constituição e pela Lei. Dispõe o artigo 272º ... execução de um serviço no exercício das suas funções e manter o princípio da autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e após esgotados outros meios para
ocorrer a detenção fora de flagrante delito) , no que especialmente concerne às autoridades policiais, o seguinte: "As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito ... elenco supra citado, acrescem os pressupostos formais: o mandado das autoridades judiciárias ou a ordem das autoridades de polícia criminal (sendo certo que esta ordem, na terminologia do CPP, não
inicial do Decreto- Lei n.º 251/87 - impõe a suspensão imediata, pela intervenção da autoridade policial, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado, dos espectáculos ou das actividades que produzam ... dias feriados, imporia que a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo solicitasse à autoridade policial a sua suspensão imediata. O Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores 21. No caso
fiscalizar o cumprimento das disposições do R.G.R.. Primeiramente, a atribuição foi feita às autoridades policiais e às entidades com superintendência técnica em cada sector; após a entrada em vigor ... inicial do Decreto- Lei n.º 251/87 - impõe a suspensão imediata, pela intervenção da autoridade policial, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado, dos espectáculos ou das actividades que produzam
respectivo auto ao conjunto dos blocos. Do mesmo modo, concluiu a vistoria promovida pela autoridade sanitária concelhia, em 9.2.1993, pela necessidade de execução de adaptações nos dois espaços. Por ocasião ... data em que foi iniciada, de licenciamento policial do Governo Civil nos termos previstos no art. 1º, al. m) do Regulamento Policial do Distrito de Castelo Branco, carecendo o recinto